Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

terreno sito á Rua Jonas Garcia e Nova de São Bento, pertencente de Patrinonio
Municipal, por compra feita a João D' Oliveira Abrantes: Mandou o Senhor
Presidente fazer a transferencia pedida do aforamento do alludido terreno,
constante do termo lavrado no livro competente sob o numero trinta e cinco, e
folhas trinta e sete e verso assignado pelo vendedor, cujo terreno tem as
dimensões e confrontações seguintes: Cento e quarenta metros de frente para a
Rua Joas Garcia, e igual número de metros também de frente para a rua Nova
de São Bento, e cento e des metros em cada linha lateral, dividindo uma com
Josimo José Ribeiro e a outra com terreno do Patrimonio Municipal: formando
o todo de uma area de quinze mil e quatrocentos metros quadrados, que ao
foro de um real por metro quadrado conforme determina lei numero quatro de
oito de Novembro de 1910, pagará annualmente quinze mil e quatrocentos reis
sugeitando-se as seguintes condições: Primeira: A reconhecer como legítima
Senhora e possuidora do domínio directo do terreno, não o vender nem alienal-
o sem previo consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e meio
por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção. Segunda: Pagar
annualmente os foros a Camara, não podendo deixar de o fazer por mais de tres
annos consecutivos sob pena de não poder pagar a mora e de cahir em
commisso. Terceira: Precisando a Camara de terreno para utilidade pública, ou
para qualquer outro fim por ellas deliberado, a bem de seus interesses o foreiro
será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie
alguma, sendo apenas desmembrado digo sendo apenas dedusido do presente
termo a quantidade de metros desmembrados e os foros a elles relativo. O
foreiro declarou n'este acto a sugeitar-se a todas obrigações do presente termo e
a todas mais que futuramente a Camara deliberar possa a bem de seus interesses.
Foi pago de accordo com a Lei, o sello proporcional da União no valor de
seiscentos reis, como se vê da estampilha abaixo collado e devidamente
inutilizada. E tudo assim promettido cumprir todas as obrigações, lavrou-se o
presente termo que lido e achado conforme assigno o foreiro com o Senhor
Presidente e as testemunhas Rodopho Pacheco Sobrosa e Pedro Bellegarde de
Azevedo. Eu tempo declaro que as rasuras "quinze mil quatrocentos" são minhas.