Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

área de 95 metros quadrados que ao foro de meio real por metro quadrado
como determina a Lei, pagará o foreiro 48 reis annualmente. O foreiro declarou
neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem
de seus interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira a reconhecer esta
Prefeitura como legítima Senhora do dominio directo dos terrenos, não
podendo vendel-os nem alheial-os sem prévio consentimento della a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzacção: Segunda a pagar annualmente, não podendo deixar de o fazer por
mais de trez annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira
precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a
entregar sem haver pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do
prezente termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos;
Quarta em qualquer dúvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura, será o foro
local o competente para rezolver. E tendo assim prommetido cumprir lavrou-se
o prezente termo que lido e achado conforme assigna com o Senhor Prefeito o
foreiro e as testemunhas Domingos Bonifácio Ribeiro e Antonio Alves Loyolla.
Foi pago o sello proporcional da União no valor de quinhentos reis abaixo
collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de Secretaria o
escrevi e assigno.
Cabo Frio, 2 de Fevereiro de 1925
Antonio Anastácio Novellino
Fernando Teixeira de Mello
Domingos Bonifácio Ribeiro
Antonio Alves Loyola
Narciso Elias Lopes
FOLHA 168V Termo de transferencia de aforamento que assigna Manoel
Celestino Ferreira da Cruz, na forma abaixo:
Aos trez dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e vinte e cinco, nesta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, ás doze horas, ahi prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria, compareceu o Cidadão Manoel Celestino