Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

terrenos do Patrimonio Municipal ou quem de direito, prefazendo o terreno
uma área de cento e setenta e seis metros quadrados, que ao foro de meio real
por metro quadrado conforme determina a Lei numero 3 de aforamentos,
pagará o foreiro annualmente a quantia de Oitocentos e oito reis, sujeitando-se
as seguintes condições: Primeira a reconhecer a Camara como legítima senhora
do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem alheial-o sem previo
consentimento da Camara a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda a pagar annualmente os foros a
Câmara, não podendo deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob
penna de não poder purgar a mora e de cahir em commisso, Terceira:
precisando a Camara de terrenos para utilidade publica, ou para qualquer outro
fim por ella deliberado á bem de seus interesses o foreiro será obrigado a
entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie alguma, sendo
apenas dedusido do presente termo a quantidade de metros precisos e os foros á
elles relativo. O foreiro declarou n'este acto a sujeitar-se a todas as obrigações do
presente termo e a todas mais que a Camara deliberar possa e bem de seus
interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello proporcional da União no
valor de seiscentos reis, como se vê da estampilha abaixo collada e devidamente
inutilisada. E tendo assim promettido cumprir todas as obrigações lavrou-se o
presente termo, que lido e achado conforme assigna com o Senhor Presidente a
rogo do foreiro por não saber ler nem escrever, Felix Saraiva Ribeiro, com as
testemunhas Bernardo Mendes da Rocha e Antonio José Leite de Oliveira. Eu
Antonio Angelo Marques da Cruz, official da secretaria o escrevi e também
assigno.
Cabo Frio, 17 de Fevereiro de 1921
Mario de Azevedo Quintanilha
Bernardo Marques da Rocha
Antonio José Leite de Oliveira
Antonio Angelo Marques da Cruz.