Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

determinado no artigo 3º das Resoluções sobre aforamentos, foi pela commissão
competente medido e demarcado o alludido terreno, cuja minuta fica archivada
com a petição, e delle se vê que o terreno tem as dimensões e confrontações
seguintes: quarenta e treis metros de frente Praia do Siqueira, com o mesmo
numero de metros de fundos que os faz com terrenos do Patrimonio Municipal,
e duzentos e vinte e oito metros e cincoenta centímetros em cada uma das linhas
lateraes, dividindo as do lado do Norte e do Sul, também com terrenos do
Patrimonio Municipal: formando uma área de nove mil oitocentos e vinte e
cinco metros quadrados, que ao foro de um real por metro quadrado conforme
determina a Lei, pagará o foreiro annualmente a quantia de nove mil oitocentos
e vinte e cinco reis, sugeitando-se as condições seguintes: Primeira a reconhecer a
Camara como legitima Senhora e possuidora do dominio directo do terreno, não
o vender nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação. Segunda - a pagar annualmente os fóros á Camara, não podendo
deixar de o fazer por mais de tres annos consecutivos sob pena de não poder
purgar a mora e de cahir em commisso. Terceira: Precisando a Camara de
terrenos para utilidade pública, ou para qualquer outro fim por ella deliberado a
bem de seus interesses, o foreiro será obrigado a entregar o terreno preciso sem
haver pagamento de espécie alguma; sendo apenas desmembrado do presente
termo a quantidade de metros precisos e os foros á elles relativo. O foreiro
declarou n'este acto á sugeitar-se a todas as obrigações do presente termo e a
todas mais que a Camara deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de
accordo com á Lei o sello proporcional da União no valor de seiscentos reis,
como se vê da estampilha abaixo collada e devidamente inutilisada. E tendo
assim promettido cumprir, todas as obrigações lavrou-se o presente termo que
lido e achado conforme assigna com o Senhor Presidente á rogo do foreiro por
não saber ler nem escrever o Senhor Francisco Gama e as testemunhas Orlando
Francisco Pinheiro e João de Oliveira Abrantes. Eu Antonio Angelo Marques da
Cruz, official da Secretaria o escrevi e também assigno.
Cabo Frio, 30 de Outubro de 1919
Francisco Vasconcellos Costa