Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Aos doze dias do mêz de Novembro de mil novecentos e vinte e quatro, nesta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, as treze horas ahí prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino, Prefeito Municipal commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria, compareceram Beranger & Companhia exibindo
uma petição datada de hoje pedindo a transferencia do predio e terreno onde se
acha o mesmo edificado, que compraram a Manoel Ferreira e sua mulher como
provaram com a escriptura publica lavrada em notas do tabelião interino
Francisco Ignácio da Roza datada de sete do corrente mez e anno ,em cuja
petição o Senhor Prefeito deu o seguinte despacho : Transfira-se. Em
cumprimento ao despacho o supra foi lavrado o prezente termo de transferencia
de aforamento do terreno onde se acha edificado o prédio numero 9 a Rua
Erico Coelho, que segundo o que consta no livro 35 folhas vinte e oito verso,
tem elles as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a referida rua com
setecentos e setenta centímetros, fundos com igual numero de metros que faz
para a Rua Bento José Ribeiro , tendo em cada linha lateral vinte e sete metros,
dividindo de um lado com o prédio dos herdeiros do fallecido Manoel Gomes
da Costa e do outro lado com o predio de Augusto Lourenço da Cunha
formando todo terreno uma area de duzentos e sete metros e noventa
centímetros quadrados que ao foro de um real por metro quadrado como
determina a Lei pagarão os foreiros duzentos e oito reis annualmente. Os
foreiros declaram neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura
possa tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes:
Primeira a reconhecer a Prefeitura como legítima Senhora do dominio directo
dos terrenos não podendo vendel-os nem alheial-os sem prévio consentimento
della a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o
valor da tranzacção; Segunda a pagar a esta Prefeitura os foros annualmente não
podendo deixar de fazer por mais de trez annos consecutivos sob penna de cahir
em commisso; Terceira precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade
publica os foreiros são obrigados a entregar sem haver pagamento de espécei
alguma sendo apenas deduzido do prezente termo a quantidade de metros
precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim prommettido cumprir lavrou-se