Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

lavrado neste livro a folhas 98 a 100 e que é do theor seguinte: Trinta e seis
metros e30 centímetros que fazem na via Constantino Meneslau e trinta e treis
metros nos fundos, que fazem na Rua Almirante Barroso, principiando a linha de
testada com o Caes que divide com terrenos de Arcenio José de Mello
(herdeiros) terminando com terrenos aforados a Ribeiro Bastos Cia. (hoje Primo
Bastos Cia.) tendo as linhas lateraes sessenta metros e 60 centímetros que divide
do lado da Barra com terrenos de Arcenio José de Mello (Herdeiros) e do lado
da Passagem com terrenos de Ribeiro Bastos Cia ( hoje Primo Bastos Cia.)
terminando estas lateraes na Rua Almirante Barros, formando este terreno uma
área de dois mil cento e noventa e nove (2199)metros e 78 centímetros e não
2099 metros como consta do referido terreno, que ao foro de um real por
metro quadrado conforme determina a Lei de aforamento de 3 de Abril de 1902
artigo 2º, pagará o foreiro annualmente a quantia de dois mil cento e noventa
nove reis, sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a reconhecer esta
Prefeitura como legítima Senhora do dominio util digo dominio directo do
terreno não podendo vendel-o nem alheial-o sem prévio consentimento desta
Prefeitura, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o
valor da transacção; Segunda a pagar annualmente os foros a esta Prefeitura não
podendo deixar de pagar por mais de tres annos consecutivos, sob pena de não
poder purgar a mora e cahir em commisso; Terceira Precisando a Prefeitura do
terreno para utilidade publica o foreiro sera obrigado a entregar sem haver
pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do prezente termo a
quantidade de metros precisos e os foros a elles relativo. O novo foreiro pelo
seu procurador declarou sujeitar-se a todas as obrigações do prezente termo e
todas as mais que a Prefeitura o deliberar a bem de seus interesses e tendo
[Folha 133] assim promettido cumprir lavrou-se o prezente termo que lido e
achado conforme assigna com o Senhor Prefeito, o foreiro representado pelo seu
procurador e as testemunhas João Baptista Moreira Rocha e Manoel Pedro
Fernandes. Foi pago o sello proporcional da União no valor de seiscentos reis