Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

importancia de 423 reis annualmente. O foreiro declarou neste acto sujeitar-se as
futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus interesses e bem
assim as condições seguintes: Primeira a reconhecer esta Prefeitura como Legítima
Senhora do dominio directo dos terrenos não podendo vendel-os nem alheial-os
sem prévio consentimento della a qual consentindo haverá dois e meio por
cento de laudemio sobre o valor tranzacção; Segunda a pagar os foros
annualmente não podendo deixar de o fazer por mais de trez annos
consecutivos sob pena de cahir em commisso; Terceira precisando a Prefeitura
dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar sem haver
pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente termo, a
quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim
promettido cumprir lavrou-se o prezente termo, que lido e achado conforme
assigna com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas Manoel Pedro
Fernandes e Domingos Bonifácio Ribeiro. Foi pago o sello proporcional da
União no valor de quinhentos reis, abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu
Narciso Elias Lopes official de secretaria o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 12 de Dezembro de 1924
Antonio Anastácio Novellino
José dos Santos Martins
Manoel Pedro Fernandes
Domingos Bonifácio Ribeiro
Narciso Elias Lopes
[Anotações posteriores - a margem lateral esquerda]
Averbação:
Procede a presente averbação a fim de ficar constando deste termo de
aforamento que, em virtude do seu falecimento, conforme inventário que está
tramitando pelo juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabo Frio, [-4-]
numero 24.490, o foreiro passou a denominar-se Espólio de José dos Santos
Martins e Mais ainda que o imóvel objeto do presente termo encontra-se inscrito
nesta repartição sob o numero 00/088-4 Cabo Frio 06 de Setembro de 1990.
[Rubrica ]