Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Camara, a qual no caso que consinta haverá de laudemio dois e meio por cento
sobre o producto geral do foro de um anno multiplicado vinte vezes. Quarta:
não poderão elles ou seus herdeiros assenhorar-se d'aquelles terrenos até o
presente aforados ou e elevar o foro de cada braça quadrada estipulado na data
em que assignarão seus termos de aforamentos, mas poderão trazer ao
conhecimento da Camara os nomes d'aqueles que for de direito e justiça. Quinta:
Farão sempre limpa a parte da testada que confina com a estrada publica que vai
ter a Villa da Barra de São João. Obrigando aquelles que já forem foreiros a
fazerem outro tanto nas suas respectivas testadas e quando estes não façam
deverão participar a Camara essa ocorrência entendendo-se que as mulctas
impostas pelos fiscaes em correição terão de ser lavradas aos foreiros foreiros
gerais e não aos parciaes. A Camara por seu lado se obriga a não mais admittir
foreiro algum nessa meia legua a curar dos interesses dos foreiros [folha 85v]
geraes obrigando, aquelles que não pagarem o foro a se retirarem das terras e
assim mais aquelles que dentro do prazo de sessenta dias não tratarem de
satisfazer os foros já vencidos desde a data da assignatura do presente
aforamento. Pelo procurador dos outorgantes foi declarado nada se oppor as
condições estabelecidas e que a elas se sujeitados os ditos outorgantes: do que
para constar assigna o presente termo com os Senhores Presidentes da Camara
em excercicio e o Vereador membro da Commissão. Eu Deocleciano da Cunha
Daurte, secretário o escrevi. Joaquim Manoel Fernandes Barboza, Luis Joaquim
Pereira Nunes, Antonio Simões Pires Condeixa. Termo de transferencia, Aos
quinze dias do mes de Maio do anno de mil oitocentos e setenta e quatro, nesta
Cidade de Cabo Frio, no Paço da Camara Municipal estando a mesma reunida
em sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor João Pedro de Faria, á
requerimento dos arrendatários desse terreno José da Costa Moreira e João Leite
da Silva Junior foi transferido o presente aforamento da meia légua do
patrimonio da Camara no lugar de Gargoá ao Doutor Guilherme Schut
Capanema: do que para constar lavrei o presente termo em que assigna o
Bacharel Joaquim Antonio de Souza e Silva como procurador do mesmo Doutor
Capanema, como fez certo com a procuração que apresentou. Eu Deocreciano
da Cunha Duarte, secretário o escrevi. João Pedro de Faria, Bacharel Joaquim