Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Costa, como provou com o traslado de escriptura lavrado em notas do Tabelião
Carlos Alves Nogueira da Silva, datado de dezenove de Maio do corrente anno.
Verificado pelo Senhor Prefeito o documento apresentado, despachado
favoravelmente a petição, lavrou-se o presente termo de transferencia de
aforamento. Conforme consta do livro numero 34 de termos de aforamentos já
encerrados, nelle as folhas duzentos e sete verso consta o aforamento do
referido terreno, por onde se vê que tem elle as dimensões e conforntações
seguintes: Cinco metros e oitenta centímetros de largura na frente que faz para a
Rua Major Bellegarde, com seis metros e sessenta centímetros de largura nos
fundos que faz com os fundos do predio dos herdeiros de José Joaquim
Godinho, em um poço de pedras, com vinte cinco metros e dez centímetros na
linha lateral que divide do lado do sul com o predio ora pertencente a Francisco
Pinheiro e outros que foi do fallecido Mariano Augusto Saraiva Pinheiro e vinte e
cinco metros e trinta centímetros na linha lateral do lado do Norte que divide
com o predio de herdeiros de José Joaquim Godinho formando o terreno uma
área de cento e cincoenta e seis metros e vinte e quatro centímetros quadrados,
que ao foro de um real por metro quadrado conforme determina a Lei sobre
aforamento pagará o foreiro annualmente a quantia de cento e cincoenta e seis
reis - sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a reconhecer a
Municipalidade como legítima senhora do dominio directo do terreno, não
podendo vendel-o nem alheial-o sem prévio consentimento da Prefeitura a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação; Segunda a pagar os foros annualmemte não podendo deixar de fazer
por mais de treis annos consecutivos sob pena de não poder purgar a mora e de
cahir em commisso e a sujeitar-se as deliberações que a Camara venha crear em
seu benefício lido o presente termo e achado conforme prometteu o foreiro
cumprir todas as clausulas-Foi pago de accôrdo com a Lei o sello proporcional da
União no valôr de seiscentos reis, como se vê da estampilha abaixo collada e
deivdamente inutilisada, assignando o Prefeito o foreiro e as testemunhas
Manoel Custódio dos Santos e Orlando Francisco Pinheiro. Eu Antonio Angelo
Marques da Cruz, official da Secretaria o escrevi e também assigno.
Cabo Frio,18 de Junho de 1923