Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Camara, commigo official da Secretaria, abaixo declarado e também assignado,
compareceu o Cidadão Hildebrando Faria d' Assumpção, e exhibio uma petição
datada de vinte dois do Julho próximo findo, com despacho favorável de igual
data e mês, declarando estar concluido a obra ou casa que edificado para sua
residencia a Rua do Estalleiro digo a Rua Barão do Rio Branco, nesta Cidade, a
qual é edificado em terreno foreiro á esta Municipalidade. Em vista da allegação
feita, e não tendo apparecido nenhuma reclamação, mandou o Senhor
Presidente que a commissão medidora procedece a verificação e que medisse e
demarcasse o alludido terreno, e que apresentado o laudo competente fosse
lavrado o devido termo de aforamento. Cumprido o despacho do Senhor
Presidente a commissão medidora dirigiu-se ao local, e medio e demarcou o
terreno que tem as dimensões e confrontações seguintes: 20 metros de frente
que faz para Rua Barão do Rio Branco, com igual numero de metros nos fundos
que os faz com terrenos pertencentes a esta Municipalidade, tendo em cada uma
das linhas lateraes 21 metros dividindo uma com Eupidio de Oliveira Cunha e a
outra com João dos Santos Amorim, formando o terreno uma área de
quatrocentos e vinte metros quadrados, que ao foro de um real por metro
quadrado conforme determina a lei, pagará o foreiro annualmente a quantia de
quatrocentos e vinte reis, sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a
reconhecer a Camara como legítima Senhora do dominio directo do terreno,
não podendo vendel-o nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a
qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação; Segunda a pagar a Camara os foros annualmente, não podendo
deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos, sob pena de não poder
purgar a mora e de cahir em commisso.Terceiro precisando a Camara de terreno
para utilidade publica ou para qualquer fim por ella deliberado a bem de seus
interesses o foreiro será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver
pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precisos e os foros a elles relativo. O foreiro declarou
n'este acto á sujeitar-se a todas obrigações do presente termo e a todas mais que
a Camara deliberar possa a bem se seus interesses. Foi pago o sello proporcional
da União de accordo com a Lei, no valor de seiscentos reis, como se vê da