Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

lateral ao Sul, com o predio e terrenos de Jovelino Antonio de Moraes,
formando este terreno uma área de trezentos e cincoenta metros quadrados, que
ao foro de um real por metro quadrado, de accordo com a Lei numero 3 de 14
de Abril de 1902 artigo 2º pagará o foreiro annualmente a quantia de trezentos e
cincoenta reis.O foreiro declarou sujeitar-se a todas as deliberações que a
Prefeitura possa tornar actualmente a bem de seus interesses e bem assim as
seguintes condições: Primeira a Reconhecer a esta Prefeitura como legítima
Senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem alheial-o
sem prévio consentimento desta Prefeitura a qual sentindo haverá dois e meio
por cento de laudemio sobre o valor da tranzação; Segunda a pagar a esta
Prefeitura os foros annualmente, não podendo deixar de fazer por mais de trez
annos consecutivos , sob penna de cahir em commisso; Terceira Precisando a
Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar sem
haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do prezente termo
a quantidade de, metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim
promettido cumprir lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme
assigna com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas Manoel Pedro
Fernandes e Antonio Duarte Guimarães .Foi pago o sello proporcional da União
abaixo collado e devidamente inutilizado.
[Folha 139] Collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official da
Secretaria da Prefeitura o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 14 de Dezembro de 1923
Manoel Lopes da Guia
Bernardo da Silva Ribeiro
Manoel Pedro Fernandes
Antonio Duarte Guimarães
Narciso Elias Lopes