Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

com Joaquim de Magalhães Bastos e a do lado do Norte com o becco ou
Travessa da Assumpção, formando o terreno uma área quadrada de duzentos e
setenta e cinco metros quadrados, que ao foro de um real por metro quadrado
conforme determina a Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910,pagará o
foreiro annualmente a quantia de duzentos e setenta e cinco reis,sujeitando-se as
seguintes condições: Primeria a reconhecer a Camara como legítima Senhora e
possuidora do dominio directo do terreno,não o vender nem alinal-o seu foreiro
consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzacção.Segundo a pagar annualmente os foros a
Camara,não podendo deixar de o fazer por mais de treis annos consecutivos sob
pena de não poder pagar a mora e de cahir em commisso. Terceira precisando a
Camara de terrenos para utilidade publica ou para outro qualquer fim por ella
deliberado a bem se seus interesses o foreiro será obrigado a entregar o terreno
preciso sem haver pagamento de espécie alguma,sendo apenas dedusido do
presente termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativo. O
foreiro declarou n'este acto a sugeitar-se a todas obrigações do presente termo e
a todas mais que a Camara deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de
accordo com a Lei o sello proporcional da União no valor de seiscentos
reis,como se vê,das estampilhas abaixo coladas e devidamente inutilisadas.E
tendo assim promettido cumprir todas as obrigações lavrou-se o presente termo
que lido e achado conforme assigna o foreiro com o Senhor Presidente e as
testemunhas Francisco Manoel Gonçalves Muniz e Orlando Francisco Pinheiro.
Eu Antonio Angelo Marques da Cruz, official da Secretaria o escrevi e também
assigno.
Cabo Fario, 5 de Abril de 1920
Mario Azevedo Quintanilha
Francisco Lopes Trindade
Orlando Francisco Pinheiro
Francisco Manoel Gonçalves Muniz
Antonio Angelo Marques da Cruz
[Anotação posterior]
Transferido a Bartholomeu Franciscone, conforme o termo lavrado a folhas 140