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Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

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Lei numero 3, digo.A linha <strong>de</strong> testada <strong>de</strong> cento e setenta metros fica para o lado<br />

do ancoradouro do pasto e a <strong>de</strong> fundos para o lado da Passagem e as trez<br />

ultimas <strong>que</strong> fecham o angulo, margeiam o Morro <strong>de</strong>nominado dos Indios e<br />

comoros <strong>de</strong> areia. De accordo com a Lei numero 3 <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> Abril <strong>de</strong> 1902 artigo<br />

2º pagarão os foreiros a quantia <strong>de</strong> doze mil setecentos e cincoenta reis<br />

annualmente, ou seja em rela por metro quadrado. Os foreiros <strong>de</strong>claram sujeitar-<br />

se as <strong>de</strong>liberações <strong>que</strong> a Prefeitura possa tomar futuramente a bem <strong>de</strong> seus<br />

interesses, e bem assim as seguintes condições: Primeira a reconhecer esta<br />

Prefeitura como legítima Senhora do dominio directo dos terrenos não po<strong>de</strong>ndo<br />

ven<strong>de</strong>l-os nem alheial-os sem prévio consentimento <strong>de</strong>lla a qual consentindo<br />

haverá dois e meio por cento <strong>de</strong> lau<strong>de</strong>mio sobre o valor da tranzacção; Segunda<br />

a pagar a esta Prefeitura os foros annualmente não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> o fazer<br />

por mais <strong>de</strong> trez annos consecutivos sob penna <strong>de</strong> cahir em commisso; Terceira<br />

precisando a Prefeitura dos terrenos para utilida<strong>de</strong> publica os foreiros são<br />

obrigados a entregar sem haver pagamento <strong>de</strong> epécie alguma sendo apenas<br />

<strong>de</strong>duzido do prezente termo a quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong> metos precisos e os foros a elles<br />

relativos. E tendo assim promettido cumprirem lavrou-se<br />

[<strong>Folha</strong> 152] o prezente termo <strong>que</strong> lido e achado conforme <strong>assigna</strong> com o Senhor<br />

Prefeito o foreiro e as testemunhas, Antonio Alves Loyolla e João Baptista<br />

Moreira da Rocha. Foi pago o sello proporcional da União no valor <strong>de</strong> mil reis<br />

abaixo collado e <strong>de</strong>vidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official <strong>de</strong><br />

Secretaria o escrevi e assigno.<br />

Cabo Frio, 24 <strong>de</strong> Julho <strong>de</strong> 1924<br />

Antonio Anastácio Novellino<br />

Pring Bastos & Companhia<br />

Antonio Alves Loyolla<br />

João Baptista Moreira da Rocha<br />

Narciso Elias Lopes<br />

[anotação posterior - escrito na margem direita da página 151v]<br />

Sem effeito este termo vi<strong>de</strong> termo <strong>de</strong> rectificação e<br />

Ratificção lavrado a folhas 91 e 92 do livro <strong>de</strong> 37

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