Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Termo de aforamento que assigna Doutor Eugenio Gonçalves Pinheiro , na
forma abaixo.
Aos vinte quatro dias do mêz de Março de mil novecentos e vinte treis, nesta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, no Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, as quatorze horas, presente o cidadão Francisco
de Vasconcellos Costa, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official da Secretaria da Prefeitura, compareceu o cidadão Doutor
Eugenio Gonçalves Pinheiro e declarou achar-se prompto para assignar o termo
de aforamento de um terreno do patrimonio Municipal que lhe concedeu a
Camara em sessão realisada em trinta de Janeiro do corrente anno cujo terreno é
sito a Rua Major Bellegarde nesta Cidade. Examinando o Senhor Prefeito a
deliberação da Camara na sitada data, mandou lavrar o presente termo de
aforamento, visto ter sido anexado os editaes de Lei, em dois de Fevereiro do
corrente anno e não ter apparecido nenhuma contestação. Tendo o referido
terreno as dimensões e conforntações seguintes: quatorze metros e cincoenta
centímetros de largura na frente que faz a Rua Major Bellegarde com igual
numero de metros de largura nos fundos que faz para a Rua Marechal Floriano e
com desoito metros em cada uma das linhas lateraes dividindo ao do lado do Sul
com a Travessa Nilo Peçanha e a lateral do Norte com terrenos aforados a
Gonçalves & Silva, formando o terreno uma área de duzentos e cincoenta e dois
metros quadrados que ao foro de um real por metro quadrado pagará o foreiro
annualmente a quantia de duzentos e cincoenta e dois reis sujeitando-se as
seguintes condições:
[Folha 118] Primeira a reconhecer a Municipalidade como legítima Senhora do
dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem alheial-o sem previo
consentimento da Camara o qual consentindo haverá dois e meio por cento
sobre o valor da tranzação, Segunda a pagar annualmente os foros não podendo
deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob pena de não poder
purgar a mora e de cahir em commisso. Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor seiscentos reis como se vê da estampilha abaixo