Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Adeodato Antonio de Oliveira como provam com a escriptura que pertenceu e
que lhes foi entregue nesta acto a qual foi lavrada em notas do Tabelião Doutor
[-7] Pimentel Coelho datada de 26 de Junho do corrente anno. O Senhor
Prefeito depois de ter examinado os documentos aprezentados mandou que
fosse lavrado o prezente termo de transferencia de aforamento, que segundo
consta no livro 35 a folhas 44, tem as dimensões e confrontações seguintes:
Frente para a Rua Raul Veiga com 7 metros e 55 centímetros e fundos para a
Rua José Bonifácio com igual numero de metros, tendo cada uma das linhas
lateraes 40 metros dividindo por um lado com Antonio, Epítacio, Luis, e outros e
por outro lado com Odilom de Oliveira Trindade, formando este terreno uma
área de 302 metros quadrados, que de accordo com a Lei numero 3 de 14 de
Abril de 1902,sobre aforamentos, pagarão os foreiros trezentos e dois reis
annualmente. Os foreiros declararam neste acto sujeitar-se as futuras deliberações
que a Prefeitura possa tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições
seguintes: Primeira a reconhecer a Prefeitura como legítima Senhora do dominio
directo dos terrenos não podendo vendel-os nem alheial-os sem prévio
consentimento della aqual, consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda a pagar esta Prefeitura os foros
annualmente, não podendo deixar de fazer por mais de trez annos consecutivos
sob penna de cahir em commisso; Terceira precisando a Prefeitura dos terrenos
para utilidade publica os foreiros são obrigados a entregar sem haver pagamento
de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente termo a quantidade de
metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim prommettido
cumprirem lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme assigna com
o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas Manoel Pereira de Souza e João
Baptista Moreira da Rocha. Foi pago o sello proporcional da União no valor de
seiscentos reis abaixo collado e devidamente inutilizado .Eu Narciso Elias Lopes,
official de Secretaria o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 1 de Julho de 1924
Antonio Anastácio Novellino
Ribeiro Massa & Filho
Manoel Pereira de Souza