Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

que trata o artigo 3º das Resoluções sobre aforamentos de 11 de Março de 1893,
cuja minuta fica archivada junto a petição tem o alludido terreno as dimensões e
confrontações seguintes: quinze metros e cincoenta centímetros de frente para á
Rua de Santo Antonio, desesseis metros e cincoenta centímetros também de
frente para á Rua do Ribeiro; dez metros na linha lateral do lado do Norte que
divide com o predio de José da Costa Macedo Junior, ou quem de direito, e seis
metros e sessenta centímetros na linha lateral do lado do Sul que divide com o
predio de José Antonio Sampaio,ou quem de direito, formando o todo de uma
área de cento e trinta e dois metros e quarenta centímetros quadrados que ao
foro de um real por metro quadrado conforme determina a Lei numero 4 de 8
de Novembro de 1910, pagará o foreiro annualmente cento e trinta e dois reis,
sugeitando-se as seguintes condições: Primeira: a reconhecer a Camara como
legítima Senhora e possuidora do dominio directo do terreno, não o vender nem
alienal-o sem previo consentimento da Camara a qual consentindo haverá dois e
meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção. Segunda - A pagar
annualmente a Camara os foros, não podendo deixar de o fazer por mais de tres
annos consecutivos, sob pena de não poder purgar a mora e de cahir em
commisso. Terceira: Precisando a Camara de terreno para utilidade pública ou
para qualquer outro fim por ella deliberado a bem de seus interesses o foreiro
será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de especie
alguma, sendo apenas desmembrado do presente termo a quantidade de metros
precisos e os foros a elles relativos. O foreiro declarou n'este acto á sugeitar-se a
todas obrigações do presente termo e a todas mais que futuramente a Camara
deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor de seiscentos reis, como se vê da estampilhas
abaixo colladas e devidamente inutilisados. E tendo assim promettido cumprir
todas obrigações lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme assigna
o foreiro com o Senhor Presidente e as testemunhas . Orlando
Francisco Pinheiro e Antonio Duarte Guimarães.Eu Antonio Angelo Marques da
Cruz, official da Secretaria o escrevi e também assigno.
Cabo Frio, 25 de Setembro de 1919.
Francisco de Vasconcellos Costa