Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

do corrente, acompanhado de um documento, que prova ter comprado a
Antonio Anastácio Novellino, o dominio util de um terreno sito á Rua Caminho
da Cruz, n'esta Cidade, foreiro a esta municipalidade, em virtude da prova
documental mandou o Senhor Presidente que fosse lavrado o presente termo de
transferencia de aforamento de accordo com o termo de aforamento assignado
pelo vendedor, conforme consta o livro numero 35 á folhas 167, por onde se vê
que o terreno tem as seguintes dimensões e confrontações: Frente para a rua da
Cruz com cincoenta e dois metros, com igual numero de metros nos fundos, que
divide com terrenos aforados a Antonio Macahé Ribeiro, e quarenta e seis
metros em cada uma das linhas lateraes dividindo uma com terrenos occupados
por Paulino Coelho e a outra com quem de direito; formando o terreno uma
area de dois mil trezentos e noventa e dois metros quadrados, que ao foro de
um real por metro quadrado conforme determina a lei sobre aforamentos
pagará o foreiro annualmente a quantia de dois mil trezentos e noventa e dois
reis, sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a reconhecer a Camara como
legítima senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem
alheal-o o sem prévio concentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois
e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação; Segunda a pagar
annualmente os foros a Camara, não podendo deixar de fazer por mais de treis
annos consecutivos, sob penas de não poder purgar a mora e de cahir em
commisso.Terceira precisando a Camara de terrenos para utilidade publica, ou
para qualquer outro fim por ella deliberado a bem de seus interesses, o foreiro
será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie
alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros
precisos e os foros á elles relativos. O foreiro declarou n'este acto á sujeitar-se a
todas as obrigações do presente termo e a todas mais que a Camara deliberar
possa a bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor de seiscentos reis como se vê da estampiha
abaixo collada e devidamente inutilisada. E tendo assim promettido cumprir
todas as obrigações lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme
assigna com o Senhor Presidente a rogo do foreiro por não saber escrever.
Antonio José Leite de Oliveira e as testemunhas Francisco Manoel Gonçalves