Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, as doze horas, ahi prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria compareceu o Cidadão Farah Oliveira &
Companhia exibindo uma petição datada de hoje, pedindo a transferencia do
aforamento dos terrenos onde se acha edificado o predio terreo as ruas Erico
Coelho 36 antigo 36 e 34 e Jonas Garcia 39, que compraram a Miguel Aud e sua
mulher como provaram com a escriptura que juntaram e que lhe foi entregue
neste acto. Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito examinado na dita
petição, foi lavrado o prezente termo de transferencia de aforamento dos
aludidos terrenos que tem as confrontações e dimensões seguintes: Frente para a
Rua Jonas Garcia com 9 metros e igual numero de metros também na frente
para a Rua Erico Coelho, tendo em cada linha lateral trinta e um metros e dez
centímetros, dividindo por um lado com o prédio de Dona Abronzina Morais
Japiassú e pelo outro lado com o prédio de Ramona Perelló (herdeiros)
formando todo terreno uma área de duzentos e setenta metros e noventa
centímetros quadrados, que ao foro de um real por metro quadrado pagará ao
foreiro a quantia de 271 reis annualmente. O foreiro declarou neste acto sujeitar-
se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus interesses e
bem assim as seguintes condições: Primeira a reconhecer a esta Prefeitura como
legítima Senhora do dominio directo dos terrenos não podendo vendel-os nem
alheia-os sem previo consentimento della a qual consentindo havera dois e meio
por cento de laudemio.A Pagar os foros annualmente não podendo deixar de o
fazer por mais de trez annos consecutivos sob pena de cahir em commisso;
Terceira precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é
obrigado a entregar sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas
deduzido do prezente termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles
relativos. E tendo assim prommettido cumprir lavrou-se o prezente termo que
lido e achado conforme assigna com o Senhor Prefeito os foreiros e as
testemunhas Domingos Bonifácio Ribeiro e Manoel Pedro Fernandes.Foi pago o
sello proporcional da União no valor de quinhentos reis abaixo collado e
devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de Secretaria o escrevi e