Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Prefeitura Municipal, as doze horas, ahí prezente o Capitão Antonio Anastácio
Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também assignado
official de Secretaria, compareceu o Cidadão Alfredo Mosquera exibindo uma
petição datada de hoje, pedindo que em additamento ao seu requerimento de
14 de Fevereiro próximo, lhe fosse concedido mais cincoenta metros de testada e
fundos nos terrenos que lhe foi concedido para montagem de uma fabrica de
gelo e azeite no Arraial do Cabo, em virtude do termo lavrado neste livro a
folhas 182 verso. Em cumprimentto ao despacho do Senhor Prefeito na referida
petição, foi lavrado o prezente termo de aforamento dos referidos terrenos que
ficam com as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Praia dos
Anjos, com cento e cincoenta e cinco metros e fundos para os comoros da
mesma Praia, tendo em cada linha lateral, cem metros, sendo que a primeira
desta linha é entre os dous paços de pedra que alli se acham e toda area do
referido termo, tem quinze mil metros quadrados que ao foro de meio real por
metro quadrado, pagará o foreiro sete mil e quinhentos reis annualmente. O
foreiro declarou neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura
possa tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes:
Primeira: a construir dentro do prazo de um anno a contar da data a fabrica a
que se prompoe construir, sob penna de perder o direito aso terrenos
concedidos pelo prezente termo; Segunda: a reconstruir o Poço de água potável
que fica fora do terreno, onde a população se abastece no começo da
construção da fábrica; Terceira: a reconhecer esta Prefeitura como legítima
Senhora do dminio directo dos terrenos, não podendo vendel-os nem alheial-os
sem prévio consentimento della a qual consentindo haverá dois e meio por
cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Quarta: a pagar a esta Prefeitura
os foros annualmente, não podendo deixar de o fazer por mais de trez annos
consecutivos sob penna de cahir em commisso; Quinta: qualquer duvida que
surgir entre o foreiro e o contratau digo foreiro e a Prefeitura, será o foro
judicial local o competente para rezolver; Sexta: precisando a Prefeitura dos
terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar sem haver
pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente termo a
quantidade de metros precisos e os fóros a elles relativos. E tendo assim