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Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

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[RÚBRICA]<br />

Orlando Francisco Pinheiro<br />

João D'Oliveira Abrantes<br />

Antonio Angelo Mar<strong>que</strong>s da Cruz.<br />

FOLHA 62 V <strong>Termo</strong> <strong>de</strong> <strong>aforamento</strong> <strong>que</strong> <strong>assigna</strong> Anastácio Pereira <strong>de</strong> Almeida,<br />

na forma abaixo<br />

Aos vinte e oito dias do mez <strong>de</strong> Novembro <strong>de</strong> mil novecentos e <strong>de</strong>senove, n'esta<br />

Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Cabo Frio, Estado do Rio <strong>de</strong> Janeiro e Secretaria da Camara<br />

Municipal as dose horas, presente o Cidadão Francisco <strong>de</strong> Vasconcellos Costa, no<br />

exercicio da Presi<strong>de</strong>ncia d'esta Camara, commigo official da Secretaria abaixo<br />

<strong>de</strong>clarado e também <strong>assigna</strong>do, compareceu o Cidadão Anastácio Pereira <strong>de</strong><br />

Almeida, jornaleiro, brasileiro e resi<strong>de</strong>nte n'este lugar <strong>de</strong>nominado, Praia do<br />

Si<strong>que</strong>ira n'este Municipio, e exhibio uma petição datada <strong>de</strong> primeiro <strong>de</strong>ste mês,<br />

com <strong>de</strong>spacho favorável datado <strong>de</strong> quatro do referido mez, a qual fica<br />

archivado n'esta Secretaria; a <strong>que</strong>m o mesmo Senhor Presi<strong>de</strong>nte em vista do<br />

documento apresentado mandou <strong>que</strong> fosse lavrado o presente termo <strong>de</strong><br />

<strong>aforamento</strong>, do terreno cito a Praia do Si<strong>que</strong>ira, on<strong>de</strong> já tem o re<strong>que</strong>rente uma<br />

casa coberta <strong>de</strong> telhas: da minuta do laudo apresentado pela commissão<br />

medidora <strong>de</strong> <strong>que</strong> trata o artigo 3º das resoluções sobre <strong>aforamento</strong>s vê se <strong>que</strong> o<br />

terreno tem as condições e confrontações seguintes: trinta e um metros <strong>de</strong> frente<br />

<strong>que</strong> os faz na Praia do Si<strong>que</strong>ira, com igual numero <strong>de</strong> metros <strong>de</strong> fundos <strong>que</strong> os<br />

faz com terreno <strong>de</strong>volutos, tendo em cada uma das linhas laterais duzentos e<br />

vinte e oito metros e cincoenta centímetros dividindo uma do lado <strong>de</strong> Leste com<br />

Apolgêo Moreira <strong>de</strong> Almeida e a do lado Oeste com Antonio Camillo <strong>de</strong> Lemos,<br />

ou <strong>que</strong>m <strong>de</strong> direito. Terreno este pertencente ao Patrimonio Municipal;<br />

formando ao todo uma área <strong>de</strong> sete mil oitenta e treis metros quadrados, <strong>que</strong> ao<br />

foro <strong>de</strong> um real por metro quadrado, pagará o foreiro annualmente a quantia<br />

<strong>de</strong> sete mil e oitenta e tres reis, sugeitando-se as seguintes condições: Primeira A<br />

reconhecer a Camara como legítima Senhora do domínio directo do terreno,<br />

não o ven<strong>de</strong>r nem alheal-o sem previo consentimento da Camara, a qual<br />

consentindo haverá <strong>de</strong> dois e meio por cento <strong>de</strong> lau<strong>de</strong>mio sobre o valor da<br />

tranzacção. Segunda: A pagar annualmente os foros à Camara não po<strong>de</strong>ndo

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