Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

horas, presente o cidadão Mario de Azevedo Quintanilha, Presidente da mesma
Camara, commigo official da secretaria abaixo declarado e também assignado,
compareceu o Cidadão Manoel de Sá Vianna, pai do menor Manoel de Sá
Vianna Filho, residente n'esta Cidade, e exhibio uma petição datada de hoje,
com despacho favorável, acompanhada de um translado de escriptura lavrada
em notas do Tabelião interino Manoel Custódio dos Santos, datada de 21 de
Fevereiro próximo, com a qual prova ter comprado a Ernesto da Costa Macedo
e sua mulher o predio terreo coberto de telhas, sob a rua da Barra numero 5, e o
dominio util do terreno foreiro a esta Municipalidade em que é o mesmo
edificado, em vista dos documentos apresentados mandou o Senhor Presidente
lavrar o presente termo de transferencia. De accordo com o termo de já em
transferencia lavrado no livro competente sob o numero 35 a folhas 149 verso e
150 assignado pelo vendedor, vê se que o alludido terreno tem as dimensões e
confrontações seguintes: 12 metros de frente "doze metros" para a Rua da Barra,
com igual numero de metros nos fundos que divide com o muro do terreno
occupado pelo prédio de Antonio Ignacio de Andrade, com deseseis metros em
cada uma das linhas lateraes, dividindo uma com os herdeiros do finado João
Simões Bicheirão - e a outra com João Francisco de Oliveira - formando o
terreno uma área quadrada de cento e noventa e dois metros quadrados, que ao
foro de um real por metro quadrado, conforme determina a Lei numero 4 de 8
de Novemvro de 1910, pagará o foreiro annualmente a quantia de Cento e
noventa e dois reis, sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a reconhecer a
Camara como legítima Senhora e possuidora do dominio directo do terreno,
não a vender nem alheal-o sem previo consentimento da Camara, a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzacção. Segundo a pagar annualmente os foros a Camara não podendo
deixar de o fazer por mais de tres annos consecutivos, sob pena de não poder
pagar a mora e de cahir em commisso. Terceira: Precisando a Camara do terreno
para utilidade pública, ou para qualquer outro fim por ella deliberado o foreiro
será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie
alguma, sendo apenas dedusido do presente termo a quantidade de metros
precisos e os foros a elles relativo. O foreiro declarou n'este acto a sujeitar-se a