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Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

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<strong>que</strong>m <strong>de</strong> direito, formando o terreno uma área quadrada <strong>de</strong> 497,700 metros,<br />

sendo <strong>que</strong> cento quarenta mil metros quadrados são aproveitados em salinas e<br />

357,700 metros quadrados <strong>que</strong> se prestão apenas para industria pastoril, <strong>que</strong> <strong>de</strong><br />

accordo com a Lei sobre <strong>aforamento</strong> pagará o foreiro annualmente a quantia <strong>de</strong><br />

cento e cinco mil setecentos e setenta reis, sujeitando-se as seguintes condições:<br />

Primeira: a reconhecer a Camara como legítima senhora e possuidora do<br />

dominio directo do terreno, não o ven<strong>de</strong>r nem alheal-o sem prévio<br />

consentimento da Camara a qual consentindo haverá dois e meio por cento <strong>de</strong><br />

lau<strong>de</strong>mio sobre o valor da tranzação; Segunda: a pagar annualmente os foros a<br />

Camara, não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> o fazer por mais <strong>de</strong> treis annos consecutivos<br />

sob pena <strong>de</strong> não po<strong>de</strong>r purgar a mora e <strong>de</strong> achir em commisso; Terceira:<br />

precisando a Camara <strong>de</strong> terrenos para utilida<strong>de</strong> publica ou para qual<strong>que</strong>r outro<br />

fim <strong>de</strong>liberado a bem <strong>de</strong> seus interesses o foreiro será obrigado a entregar o<br />

terreno preciso sem haver pagamento <strong>de</strong> espécie alguma sendo apenas <strong>de</strong>dusido<br />

do presene termo a quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong> metros precisos e os foros á elles relativos. O<br />

foreiro <strong>de</strong>clarou n'este acto a sujeitar-se a todas as obrigações do presente termo<br />

e a todas mais <strong>que</strong> a Camara <strong>de</strong>liberar possa e bem <strong>de</strong> seus interesses. Foi pago<br />

<strong>de</strong> accordo com a Lei o sello proporcional da União no valor <strong>de</strong> seis mil reis<br />

como se vê das estampilhas abaixo collada e <strong>de</strong>vidamente inutilisada. E tendo<br />

assim promettido cumprir todas as obrigações lavrou-se o presente termo <strong>que</strong><br />

lido e achado conforme <strong>assigna</strong> o foreiro com o Senhor Presi<strong>de</strong>nte e as<br />

testemunhas Antonio José Leite <strong>de</strong> Oliveira e Francisco Manoel Gonçalves<br />

Nunes. E em tempo <strong>de</strong>claro <strong>que</strong> é minha a razura <strong>que</strong> diz "cento e quarenta." E<br />

eu Antonio Angelo Mar<strong>que</strong>s da Cruz, official da secretaria o escrevi e também<br />

assigno.<br />

Cabo Frio, 16 <strong>de</strong> Setembro <strong>de</strong> 1920<br />

Francisco Vasconcellos da Costa<br />

Augusto Tavares<br />

Antonio José Leite <strong>de</strong> Oliveira<br />

Francisco Manoel Gonçalves Nunes<br />

Antonio Angelo Mar<strong>que</strong>s da Cruz

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