Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

FOLHA 55 V Termo de aforamento que assigna João D' Oliveira de Abrantes na
forma abaixo:
Ao vinte e cinco dias do mez de Agosto de mil novecentos e desenove, n'esta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio, e secretaria da Camara Municipal, as quinze
horas, presente o cidadão Francisco Vasconcellos Costa, em exercicio da
Presidencia da Camara Municipal, commigo official da Secretaria abaixo
declarado e também asignado, compareceu o Cidadão João D'Oliveira Abrantes,
residente n'esta Cidade, e declarou estar prompto para assignar o termo de
aforamento do terreno Municipal digo terreno de patrimonio Municipal, sito a
Rua de Santo Antonio numero 39, de accordo com a resolução da Camara
tomada em sessão extraordinária realisada desenove do corrente. Procedendo a
Commissão competente a medição e demarcação do alludido terreno
verificando ter quatorze metros e vinte centímetros na frente para da dita Rua, e
igual numero também de frente para a rua Augusta, e trinta e quatro metros e
vinte centímetros em cada linha, que divide uma com José Antonio Fernandes e
a outra com Manuel Ferreira de Aguiar. Que preenchidas as formalidades da Lei
mandou o Senhor Presidente lavrar o presente termo, tendo o alludido terreno
uma quantia de quatrocentos e oitenta seis metros e trinta centímetros
quadrados, que ao foro de cinco real por metro quadrado conforme determina a
lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910, pagará o foreiro a quantia de
quatrocentos e oitenta e seis reis, annualmente sugeitando-se as seguintes
condições: Primeira a reconhecer a Camara como Senhora e possuidora do
domínio directo do terreno, não o vender nem allienal-o sem prévio
consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzacção. Segunda a pagar annualmente os foros a
Camara, não podendo deixar de os fazer por mais de tres annos consecutivos
sob pena de não poder pagar a mora e de cahir um commisso.Terceira a Camara
de terreno para utilidade pública ou para outro qualquer fim por ella deliberado
a bem de seus interesses o foreiro será obrigado a entregar o foreiro sem haver
pagamento de espécie alguma sendo apenas devolvido do presente termo a
quantidade de metros precisos e os foros e elles relativos. O foreiro obrigou-se