Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

escriptura publica que juntaram, lavrada em notas do Tabelião interino Francisco
Ignácio da Roza, datada de vinte e cinco de Março próximo que lhe foi entregue
neste acto. O Senhor Prefeito, tendo verificado os documentos aprezentados,
mandou que fosse lavrado o prezente termo de transferencia de aforamento dos
terrenos acima citados, que segundo o que consta neste livro a folhas noventa e
uma verso, tem as mesmas as dimensões e confrontações seguintes: Frente para a
Rua Major Bellegard com vinte e um metros e des centímetros e dezoito metros,
e sessenta centímetros também de frente para a Rua Marechal Floriano , tendo
na linha lateral do Sul dezessete metros e trinta centímetros que faz com terrenos
aforados a Eugenio Honold e na linha lateral do Norte, onze metros e vinte
centímetros que faz com terrenos aforados a Henrique da Costa Macedo,
formando todo terreno uma área de duzentos e oitenta e dois metros quadrados
que ao foro de um real por metro quadrado, pagarão os foreiros duzentos e
oitenta e dois reis annualmente. Os novos foreiros declararam neste acto sujeitar-
se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus interesses e
bem assim as condições seguintes: Primeira: a reconhecer esta Prefeitura como
legítima Senhora do dominio directo dos terrenos não podendo vendel-os nem
alheial-os sem prévio consentimento della a qual consentindo haverá dois e meio
por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda: a pagar a esta
Prefeitura os foros annualmente não podendo deixar de o fazer por mais de trez
annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira: precisando a
Prefeitura dos terrenos para utilidade publica os foreiros são obrigados a entregar
sem haver pagamento em espécie alguma, sendo apenas deduzido do prezente
termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos; Quarta: Em
qualquer divida que surgir entre os foreiros e a Prefeitura, será o foro judicial
local o competente para rezolver. E tendo assim prommettido cumprir lavrou-se
o prezente termo que lido e achado conforme assignam com o Senhor Prefeito
os foreiros e as testemunhas Manoel Custódio dos Santos e Domingos Bonifácio
Ribeiro. Foi pago o sello proporcional da União no valor de quinhentos reis,
abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes, official de
Secretaria o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 23 de Maio de 1925