Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

favorável datado de 15 do mesmo mez, a qual fica archivada nesta Secretaria, e
tendo juntado a petição uma escriptura particular datada de 16 de Outubro de
1913, com a qual prova ser possuidora de um prédio térreo coberto de telhas,
edificado em terrenos do patrimônio Municipal em o referido lugar "Praia do
Siqueira" por compra feita a Dona Catharina Maria do Espírito Santo: tendo o
Senhor Presidente examinado todos os documentos concedeu-lhe o aforamento
requerido do terreno onde se acha edificado o alludido prédio, cujo terreno
medido e demarcado pela commissão de que trata o artigo 3 das Resoluções
sobre aforamentos, cuja minuta de medição e demarcação fica archivada junto a
petição, se vê que o terreno tem as dimensões e confrontações seguintes: 37
metros de frente que os faz para a Praia do siqueira, com o mesmo numero de
metros de fundos que os faz com terrenos do Patrimônio Municipal, ou quem de
direito legalmente aforados, com cem metros em cada uma das linhas lateraes,
dividindo ambas com terrenos do patrimônio Municipal formando o terreno
uma área de treis mil e setecentos metros quadrados, que ao foro de um real por
metro quadrado conforme determina a Lei numero 4 de 8 de Novembro de
1910, pagará o foreiro annualmente a quantia de treis mil e setecentos reis,
sugeitando-se as seguintes condições: Primeira a reconhecer a Câmara como
legítima Senhora e possuidora do domínio directo do terreno, não o podendo
vender nem alienal-o sem prévio consentimento da Câmara, a qual consentindo
haverá dois e meio por cento de laudêmio sobre o valor da tranzacção;
Segunda: a pagar annualmente os foros a Câmara, não podendo deixar de o
fazer por mais de treis annos consecutivos, sob penna de não poder purgar a
mora e de cahir em commisso; Terceira precisando a Câmara de terrenos para
utilidade publica ou para qualquer outro fim por ella deliberada a bem de seus
interesses o foreiro será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver
pagamento de espécie alguma, sendo apenas dedusido do presente termo a
quantidade de metros precisos e os foros a elles relativo. O foreiro declarou
neste acto a sugeitar-se a todas as obrigações deste termo, e a todas mais que a
Câmara deliberar possa e bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a Lei
o sello proporcional da União no valor de seiscentos reis como se vê das
estampilhas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. E tendo assim