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Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

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aforados a Ribeiro Bastos & Companhia tendo as linhas lateraes sessenta metros e<br />

sessenta centímetros, <strong>que</strong> divi<strong>de</strong> a do lado da Barra com terrenos <strong>de</strong> Arsenio José<br />

<strong>de</strong> Mello e do lado da Passagem com terrenos <strong>de</strong> Ribeiro Bastos & Companhia,<br />

terminando estas lateraes na Rua Almirante Barrozo, formando o terreno uma<br />

area <strong>de</strong> dois mil e novecentos e nove metros quadrados, <strong>que</strong> ao foro <strong>de</strong> um real<br />

por metro quadrado conforme <strong>de</strong>termina a Lei sobre <strong>aforamento</strong>s pagará o<br />

foreiro annualmente a quantia <strong>de</strong> does mil e noventa e nove reis, sujeitando-se<br />

as seguintes condições: Primeira - a reconhecer a Camara como legítima Senhora<br />

do dominio directo do terreno, não po<strong>de</strong>ndo ven<strong>de</strong>l-o nem alheial-o sem prévio<br />

consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e meio por cento <strong>de</strong><br />

lau<strong>de</strong>mio sobre o valor da tranzação . Segunda - a pagar annualmente os foros a<br />

Camara, não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> fazer por mais <strong>de</strong> treis annos consecutivos, sob<br />

pena <strong>de</strong> não po<strong>de</strong>r purgar a mora e <strong>de</strong> cahir em commisso; Terceira - precisando<br />

a Camara <strong>de</strong> terrenos para utilida<strong>de</strong> publica, o foreiro será obrigado e entregar<br />

sem haver pagamento <strong>de</strong> espécie alguma, sendo<br />

[continuação na folha 97] apenas <strong>de</strong>dusido do presente termo a quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

metros precisos e os foros á elles relativos. O foreiro representado pelo seu<br />

procurador, <strong>de</strong>clarou á sujeitar-se a todas as obrigações do presente termo e a<br />

todas mais <strong>que</strong> a Camara <strong>de</strong>liberar possa a bem <strong>de</strong> seus interesses. E tendo assim<br />

promettido cumprir lavrou-se o presente termo. Foi pago <strong>de</strong> accordo com a Lei<br />

o sello proporcional da União no valor <strong>de</strong> seiscentos reis, como se vê da<br />

estampilha abaixo collada e <strong>de</strong>vidamente inutilisada, sobre a qual <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> lido<br />

o presente termo e achado conforme, <strong>assigna</strong> com o Senhor Presi<strong>de</strong>nte o foreiro<br />

representado pelo seu procurador, com as testemunhas, Francisco Manoel<br />

Gonçalves Nunes e Orlando Francisco Pinheiro. Eu Antonio Angelo Mar<strong>que</strong>s da<br />

Cruz, official da Secretaria o escrevi e também assigno.<br />

Cabo Frio, 20 <strong>de</strong> Agosto <strong>de</strong> 1921<br />

Mario <strong>de</strong> Azevedo Quintanilha<br />

Florismundo Baptista Machado<br />

Francisco Manoel Pinheiro Munis<br />

Orlando Francisco Pinheiro

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