Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

FOLHA 142 Termo de transferencia de aforamento que assigna o Doutor Ernesto
Othero, na forma abaixo:
Aos trez dias do mez de Março de mil novecentos e vinte e quatro, n'esta Cidade
de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Paço Municipal, onde funcciona a
Prefeitura Municipal, as treze horas, ahí prezente o Cidadão Augusto Lourenço
da Cunha, Prefeito interino, commigo abaixo declarado e também assignado,
official da Secretaria, compareceu o Doutor Ernesto Othero, representado pelo
seu procurador Doutor Miguel Couto Filho, declarou que de accordo com o
despacho que obteve em sua petição datada de 1º do corrente, estava prompto
para assignar o termo de transferencia do aforamento do terreno onde se acha
edificado o prédio térreo coberto de telhas, no Arraial do Cabo, no lugar de
Nossa Senhora dos Remédios numero 3 que conforme a escriptura lavrado em
notas do Tabeliã interina Estephania Pacheco Marques, comprou a Joaquim
Augusto Sobral, em data de 22 de Fevereiro do corrente anno. O Senhor
Prefeito depois de ter examinado os documentos aprezentados mandou que se
lavrasse o prezente termo, cujo terrenos de accordo com o termo lavrado neste
livro a folhas 144, tem as dimensões e confrontações seguintes: Frente 14 metros
e igual numero de fundos até encontrar com o Morro, tendo nas linhas lateraes
cem metros, dividindo por um lado com Fortunato Francisco de Faria e pelo
outro lado com os herdeiros de Placido Pimentel, formando todo terrenos uma
área de mil e quatrocentos metros quadrados, que de accordo com a Lei numero
3 de 14 de Abril de 1902, pagará o novo foreiro meio real por metro quadrado,
ou seja setecentos reis annualmente. O foreiro declarou neste acto sujeitar-se a
todas as obrigações que a Prefeitura possa tomar futuramente a bem de seus
interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira a reconhecer a Prefeitura
como legítima Senhora do domínio directo dos terrenos, não podendo vendel-o
nem alheial-o sem prévio consentimento desta Prefeitura a qual consentindo
haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda
a pagar a esta Prefeitura os foros annualmente, não podendo deixar de o fazer
por mais de treis annos consecutivos, sob penna de cahir em commisso. Terceira
Precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a
entregar sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do