Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Municipal,ás onze horas, presente o cidadão Francisco de Vasconcellos Costa,
Vice-Presidente desta Camara, no exercicio da Presidencia, commigo abaixo
declarado e também assignado official da Secretaria compareceu o cidadão
Tertulano Moreira da Silva, e exhibindo uma petição data de vinte um do
corrente mês e anno acompanhado de um traslado de escriptura lavrada em
notas do Tabelião Eduardo da Silva Porto, datado de 21 de Setembro de 1919,
provando ter conprado a Regina Izabel da Rocha, o domínio útil de um terreno
foreiro á esta Municipalidade, sito a antiga Rua Nova do Campo, hoje Rua Ruy
Barbosa, n'esta Cidade. Em virtude do documento apresentado o Senhor
Presidente, deferio a petição, mandando que fosse lavrado o presente termo de
transferencia de aforamento para o nome de supplicante desmembrando-se do
termo de aforamento assignado pela vendedora conforme consta do livro
numero 35 á folhas 11 verso e 12. De accôrdo com a escriptura de venda vê se
que o terreno fica assim demarcado; Seis metros e sessenta centímetros de largura
na frente que faz para a Rua Ruy Barboza com igual numero de largura nos
fundos que faz para a Rua Raul Veiga , com vinte cinco metros em cada uma das
linhas lateraes, dividindo uma com terrenos de Antonio Gonçalves Moreira e a
outra com terrenos da vendedora ou quem de direito prefazendo o terreno uma
área de cento e sessenta e cinco metros quadrados, que ao foro de um real por
metro quadrado conforme determina a Lei sobre aforamentos pagará o foreiro
annualmente a quantia de cento e sessenta e cinco reis, sujeitando-se as seguintes
condições; Primeira a reconhecer a Camara como legítima Senhora do dominio
directo do terreno, não podendo vendel-o nem alheial-o sem prévio
consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda a pagar annualmente os foros a
Camara não podendo deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob
pena de não poder purgar a mora e de cahir em commisso.Tendo assim
promettido cumprir lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme
assigna o foreiro com o Senhor Presidente e as testemunhas Orlando Francisco
Pinheiro e Antonio José Leite de Oliveira .Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor de seiscentos reis,como se vê da estampilha