Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Aos trez dias do mez de Julho de mil novecentos e vinte e quatro n'esta Cidade
de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal onde funcciona a
Prefeitura Municipal, as quatorze horas, ahí prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria, compareceu o Pe. José Duarte Nunes exibindo
uma peticção favoravelmente despachada, pedindo a transferencia do prédio
numero 1 da Avenida Assumpção que comprou a Alvaro Soares Guimarães e este
a Bernardina Machado Nunes, bem assim a transferencia do dominio util do
terreno onde se acha a mesma edificada, tendo, quitado a escriptura como prova
do allegado. O senhor Prefeito depois de ter examinado os documentos de
transferencia do alludido terreno, que segundo o que consta no livro 35 a folhas
50 verso tem os outros terrenos as dimensões e confrontações seguintes: Frente
para a Avenida Assumpção, 30 metros e igual numero de metros nos fundos
linha lateral do Sul que divide com Francisco Trindade, 64 metros e na outra
linha do Norte que divide com terrenos de Luis Alves da Rocha 64 metros,
formando uma área de 1,920 metros quadrados que de accordo com a Lei sobre
aforamentos de 14 de Abril de 1902, pagará o foreiro um real por metro
quadrado ou seja 1920 reis annualmente. O foreiro declarou neste acto a
sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus
interesses e bem, assim as condições seguintes: Primeira a reconhecer a Prefeitura
como legítima senhora do dominio directo dos terrenos, não podendo vendel-os
nem alheial-os sem prévio consentimento della , a qual consentindo haverá dois
e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda a pagar a
esta Prefeitura ao foros annualmente, não podendo deixar de o fazer por mais
de trez annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira precisando
a Prefeitura do terreno para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar
sem haver pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente
termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim
promettido cumprir lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme
assigna com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas Antonio Alves Loyolla
e João Baptista Moreira da Rocha. Foi pago o sello proporcional da União
abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de