Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

pagamento annual do foro de cento trinta um mil quatrocentos e setenta e dois
reis,devendo cobrar dos que já se achão aforados a quantia de vinte sete mil
quinhentos sessenta e sete reis de seus aforamentos, para o que lhes fornecerá a
Camara, um quadro contendo seus nomes, o numero de braças aforadas e a
importancia do foro em relação a cada um, sem que não só elles mais também
seus herdeiros ficarão obrigados ao referido pagamento. Segunda: em tempo
algum, elles cabeceis ou seus herdeiros poderão renunciar o aforamento,
entretanto a desistencia, nunca podendo allegar em seu favor, qualquer
prescripção ainda que, a divida seja atrazada, de mais de dez annos, sujeitando-
se alem diisto á responder em juizo executivamente por aquelle pagamento
extipulado do foro, na razão de um vegéssimo de real por cada braça quadrada,
conforme determina o artigo 21 da Lei numero 850 de 5 de Novembro de 1855
para terrenos não edificaveis; Terceira: nunca poderão elles e seus herdeiros,
vender, trocar ou por qualquer modo alhear o terreno sem consentimento da
Camara, a qual no caso que consinta haverá de laudemio dois e meio por cento
sobre o producto geral do foro de um anno multiplicado vinte vezes. Quarta:
não poderão elles ou seus herdeiros assenhorar-se d'aquelles terrenos até o
presente aforados ou e elevar o foro de cada braça quadrada estipulado na data
em que assignarão seus termos de aforamentos, mas poderão trazer ao
conhecimento da Camara os nomes d'aqueles que for de direito e justiça. Quinta:
Farão sempre limpa a parte da testada que confina com a estrada publica que vai
ter a Villa da Barra de São João. Obrigando aquelles que já forem foreiros a
fazerem outro tanto nas suas respectivas testadas e quando estes não façam
deverão participar a Camara essa ocorrência entendendo-se que as mulctas
impostas pelos fiscaes em correição terão de ser lavradas aos foreiros foreiros
gerais e não aos parciaes. A Camara por seu lado se obriga a não mais admittir
foreiro algum nessa meia legua a curar dos interesses dos foreiros [folha 85v]
geraes obrigando, aquelles que não pagarem o foro a se retirarem das terras e
assim mais aquelles que dentro do prazo de sessenta dias não tratarem de
satisfazer os foros já vencidos desde a data da assignatura do presente
aforamento. Pelo procurador dos outorgantes foi declarado nada se oppor as
condições estabelecidas e que a elas se sujeitados os ditos outorgantes: do que