Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

despacho fosse lavrado o competente termo de aforamento: junto a petição
consta o laudo apresentado pela commissão medidora, datada de 23 de Março
do corrente anno, por onde se vê que o alludido terreno tem as confrontações e
dimensões seguintes: vinte e quatro metros e quarenta centímetros de frente que
os faz para uma rua ainda sem denominação, dezeseis metros de fundos que
divide com João Cardoso, ou quem de direito e trinta e nove metros e trinta
centímetros em cada uma das linhas lateraes, dividindo uma com Venancio
Barros ou quem de direito e a outra com Joaquim Neves ou quem também de
direito: formando o terreno uma área de Setecentos e noventa e treis metros e
oitenta e seis centímetros quadrados, que ao foro de meio real por metro
quadrado conforme determina a Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910,
pagará o foreiro annualmente a quantia de tresentos e noventa e dois reis,
sujeitando-se as seguintes condições: Primeria a reconhecer a Camara como
legítima senhora e possuidora do dominio directo do terreno não o vender nem
alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e
meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção. Segundo a pagar
annualmente os foros a Camara não podendo deixar de o fazer por mais de treis
annos consecutivos sob penna de não poder pagar a mora e de cahir em
commisso. Terceira precisando a Camara de terrenos para utilidade publica ou
para outro qualquer fim por ella deliberado a bem se seus interesses o foreiro
será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie
alguma, sendo apenas dedusido do presente termo a quantidade de metros
precisos e os foros a elles relativo. O foreiro declarou n'este acto a sujeitar-se a
todas as obrigações do presente termo a elles relativos. O foreiro declarou n'este
acto a sugeitar-se a todas as obrigações do presente termo e a todas mais que a
Camara deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a lei
o sello proporcional da União no valor de seiscentos reis, como se vê da
estampilha abaixo collada e devidamente inutilisada. E tendo assim promettido
cumprir todas as obrigações lavrou-se o presente termo que lido e achado
conforme assigna com o Senhor Presidente a rogo do foreiro por não saber
escrever, Antonio José Leite de Oliveira com as testemunhas Francisco Manoel