Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

do prédio coberto de telhas no Arrail do Cabo a Rua Pedro Lopes numero 1 e
bem assim a transferencia da posse de terrenos onde se acha a mesma edificada
que comprou a Joaquim Neves de Miranda, como provou com a escriptura
particular que aprezentou, datada de 12 de Julho de 1921 e que lhe foi entregue
neste acto. Em cumprimmento do despacho do Senhor Prefeito foi lavrado o
prezente termo de transferencia de aforamento dos alludido terrenos, que de
accordo com o que consta no livro 34 já encerrado á folhas 216 verso tem as
dimensões e confrontações seguintes: Frente para a Rua [-9-] com 56 metros e
igual numero de metros nos fundos com terrenos devolutos, tendo em cada
linha lateral 32 metros que dividem de um lado com a Rua Boa Vista em frente a
caza de Ermano Felix de Andrade e do outro lado com Fernando Manoel dos
Santos, formando todo terreno uma area de 1,792 metros quadrados que ao
foro de meio real por metro quadrado como determina a Lei; pagará a foreira
896 reis annualmente. A foreira declarou neste acto sujeitar-se as futuras
deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus interesses e bem assim
as condições seguintes: Primeira: a reconhecer a esta Prefeitura como legítima
Senhora do dominio directo dos terrenos, não podendo vendel-os nem alheial-
os sem prévio consentimento della, a qual consentindo haverá dois e meio por
cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda: a apagar annualmente
a esta Prefeitura os foros annualmente não podendo deixar de o fazer por mais
de trez annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Teceria: precisando
a Prefeitura dos terrenos para utilidade publica a foreira é obrigada e entregar
sem haver pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente
termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos; Quarta:
qualquer duvida que surgir entre a foreira e a Prefeitura será o foro judicial local
o competente para rezolver. E tendo assim promettido cumprir lavrou-se o
prezente termo que lido e achado conforme, assigna com o Senhor Prefeito a
foreira e as testemunhas: Manoel Custódio dos Santos e Domingos Bonifácio
Ribeiro. Foi pago o sello proporcional da União no valor de quinhentos reis
abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de
Secretaria o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 29 de Abril de 1925