Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

mandou o Senhor Presidente que fosse lavrado o presente termo de transferencia
dos referidos terrenos. Conforme consta do livro numero 34 de termos de
aforamentos, já encerrado, á folhas 108 verso vê se que os terrenos ocupados
pelos prédio numero 34, tem as seguintes dimensões e confrontações: oito e
meio metros de frente para a Avenida Assumpção com igual numero de metros
de fundos dividindo com o muro do predio de Verissimo Pires Dias da Silva, e
outro á Rua Major Bellegarde, e trinta metros na linha lateral do sul que divide
com o terreno occupado pelo prédio de Verissimo Pires Dias da Silva, com igual
numero de metros na linha lateral do Norte que divide com o predio numero 32
actualmente também da assignataria. O segundo terreno occupado pelo prédio
numero 32 tem as seguintes dimenssões, e confrontações: 8 metros de frente
para Avenida Assumpção com igual numero de metros de fundos, que os faz á
Rua Major Bellegarde com 56 metros em cada uma das linhas lateraes dividindo
a do lado do Sul com o prédio numero 34 a do lado do Norte com o prédio
Municipal: prefazendo os dois terrenos uma área de 703 metros quadrados, que
ao foro de um real por metro quadrado conforme determina a lei sobre
aforamentos pagará a foreira a quantia de setecentos e treis reis annualmente,
sujeitando-se as seguintes condições: Primeira: a reconhecer a Camara como
legítima Senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem
alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual consentindo haverá dois e
meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação. Segundo a pagar
annualmente os foros a Camara, não podendo deixar de fazer por mais de treis
annos consecutivos, sob pena de não poder purgar a mora e de cahir em
commisso.Terceiro: precisando a Camara de terreno para utilidade publica ou
para qualquer fim por ella deliberado á bem de seus interesses o foreiro será
obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie alguma,
sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precisos e os
foros á elles relativos. A foreira declarou n'este acto á sujeitar-se á todas ás
obrigações do presente termo e á todas mais que a Camara deliberar possa á
bem de seus interesses. E tendo assim promettido cumprir todas as obrigações,
lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme assigna com o Senhor
Presidente a foreira digo[sic]. Foi pago o sello proporcional da União de accordo