Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

documento exhibido mandou o Senhor Presidente que fosse lavrado o presente
termo de transferencia e rectificado o foro de accordo com a Lei. Pelo termo de
aforamento lavrado n'este livro a folhas dezenove verso, assignado pelo
vendedor em vinte e nove de Janeiro de mil novecentos e dezenove vê se que o
referido terreno tem as dimensões e confrontações seguintes: Seiscentos metros
de largura de frente que faz para a praia de Pernambuca e lagoa Araruama, com
seiscentos metros de largura nos fundos que faz para o lado do Oceano, tendo
em cada uma das linhas lateraes mil cento e trinta e quatro metros, dividindo
uma com terrenos de Joaquim Luis Pedroza e a outra com terrenos de Jeronimo
Barboza Ferreira Junior, ou quem de direito, sendo respeitado n'esta linha a valla
de alimentação; prefazendo o terreno uma área de seiscentos e oitenta mil
quatrocentos metros quadrados, que feita a rectificação do foro possa o foreiro a
pagar annualmente a quantia de cento e oito mil e quarenta reis, pela forma
seguinte: Cem mil metros quadrados de terrenos proprios para salinas, a meio
real por metro quadrado, e quinhentos e oitenta mil e quatrocentos metros
quadrados a um decimo de real por metro quadrado, por ser terreno próprio
para industria pastoril e agricultura, prefazendo o foro total de cento e oito mil e
quarenta reis de accordo com a Lei sobre aforamentos em vigor. Sujeitando-se o
foreiro as seguintes condições.Primeira a reconhecer a Camara como legítima
senhora do dominio directo do terreno, não podendo vendel-o
[folha 101] nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual,
consentindo havera dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação. Segunda - a pagar annualmente os foros a Camara não podendo
deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob pena de não poder
purgar a mora e de cahir em commisso. Terceira - a participar a Camara quando
tenha constituido mais algum terreno pertencente a esta area em salina para ser
cobrado o foro legal. Quarta - A conservar em bom estado os caminhos
considerados publicos que existam em seus terrenos. O foreiro declarou n'este a
sujeitar-se a todas as obrigações do presente termo e a todas mais que a Camara
deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor de quatro mil reis como se vê das estampilhas
abaixo colladas e devidamente inutilisadas. Lido o presente termo e achado