Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

FOLHA 163 Termo de transferencia de aforamento que assigna Miguel Elias
Farah, na forma abaixo.
Aos quatro dias do mez de Dezembro de mil novecentos e vinte e quatro nesta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal onde funciona
a Prefeitura Municipal, as doze horas, ahí prezente o Capitão Antonio Anastácio
Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também assignado
official de secretaria compareceu o Cidadão Miguel Elias Farah exibindo uma
petição datada de hoje pedindo a transferencia do terreno onde se acha
edificado o prédio térreo numero 40 nesta Cidade que o comprou a Henrique
da Costa Macedo e sua mulher como provou com a escriptura publica lavrada
em notas do Tabelião Doutor Carlino Pimentell Coelho o em datada de 21 de
Outubro próximo. Em cumprimento do despacho do Senhor Prefeito foi lavrado
o prezente termo de transferencia dos referidos terrenos, que de accordo com o
que se acha exarado na referida escriptura, tem as dimensões e confrontações
seguintes: Frente para a Rua Major Bellegard com 12 metros e trinta centímetros
e igual numero de metros nos fundos para a Lagoa de Araruama, tendo em cada
linha lateral 18 metros e cincoenta centímetros, dividindo de um lado com os
vendedores e do outro lado com a Praça D. Pedro 2º, formando todo terreno
uma area de 227 metros e 55 centímetros quadrados que ao foro de um real por
metro quadrado pagará o foreiro a quantia de 228 reis annualmente. O foreiro
declarou neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa
tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira a
reconhecer a Prefeitura como legítima Senhora do dominio directo dos terrenos,
não podendo vendel-os nem alhial-os sem prévio consetimento della a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzacçao; Segunda a pagar a esta Prefeitura os foros annualmente, não
podendo deixar de o fazer por mais de trez annos consecutivos sob pena de
cahir em commisso; Terceira precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade
publica o foreiro é obrigado a entregar sem haver pagamento de espécie alguma
sendo apenas deduzido do prezente termo a quantidade de metros precisos e os
foros a elles relativos. E tendo assim promettido cumprir lavrou-se o prezente