Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Narciso Elias Lopes
Official da Secretaria
FOLHA 144 Termo de aforamento que assigna Paulo Soares de Queiroz na
forma abaixo:
Aos vinte e cinco dias do mez de Junho de mil novecentos e vinte e quatro
n'esta Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal onde
funciona a Prefeitura Municipal, as treze horas, ahí prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado, official de Secretaria, compareceu o Cidadão Paulo Soares de Queiroz,
exibindo uma petição favoravelmente despachada, pedindo em aforamento um
terreno no Arraial do Cabo, onde tem edificado a sua caza de telhas, cujo
terreno de accordo com minuta aprezentada pelo Senhor agrimensor da
Prefeitura, tem as seguintes dimensões e confrontações: Frente para a Rua
Prezidente com 9 metros e fundos para a Rua dos Martins 7 metros, tendo na
linha lateral do Norte 51 metros que divide com Martinho dos Santos Barreto e
outros e 49 metros na linha lateral do Sul, que divide com Marcellino Pessoa
Vianna, prefazendo todo terreno uma área de 400 metros quadrados que de
accordo com a Lei 3 de Abril de 1902, pagará o foreiro meio real por Metro
quadrado ou sejam 200r annualmente. O foreiro declarou neste acto sujeitar-se
a todas as deliberações que a Prefeitura possa tomar futuramente a bem de seus
interesses, e bem assim as condições; Primeira a reconhecer a Prefeitura como
legítima senhora do domínio directo dos terrenos não podendo vendel-o nem
alheial-os sem prévio consentimento desta Prefeitura a qual consentindo haverá
dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzação; Segunda a pagar
annualmente os foros a esta Prefeitura, não podendo deixar de fazer por mais de
trez annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira precisando a
Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar sem
haver pagamento de espécie alguma sendo apenas deduzido do prezente termo
a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. O prezente termo foi
lavrado por ordem do Senhor Prefeito e o foreiro prometteu cumprir todas as