Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

compareceu o Senhor Gastão Freire Sardinha, e exhibio uma petição, pedindo
que fosse lavrado o competente termo de aforamento de um terreno do
patrimonio Municipal sito no Lugar da Restinga, o Senhor Presidente tendo
examinado os documentos e parecer da Commissão de aforamento, datado de
oito de Janeiro de 1920, e o edital publicado e trinta de Janeiro do mesmo
anno, mandou que de accordo com o parecer da commissão fosse o referido
terreno demarcado, lavrando-se o devido termo de aforamento, pelo
agrimensor da Camara, foi o referido terreno medido e demarcado de accordo
com o parecer da Commissão de aforamento o qual fica descriminado do
seguinte modo: quinze metros de largura na frente que faz para o cercado de
Alberto Marinho do Couto, ou com quem de direito, com igual numero de
metros de largura nos fundos que faz com terrenos devolutos ou com quem de
direito, com cincoenta metros em cada uma das linhas lateraes, as quaes
dividem, uma com terrenos aforados a José da Costa Macedo Junior e a outra
com terrenos de Alberto Marinho do Couto ou quem de direito, prefazendo
uma área de setecentos e cincoenta metros quadrados, que ao foro de um real
por metro quadrado pagará o foreiro annualmente a quantia de setecentos e
cincoenta reis, de accordo com a Lei sobre aforamentos, sujeitando-se as
seguintes condições. Primeira a reconhecer a Camara como Legítima Senhora do
dominio directo do terreno não podendo vendel-o nem alheialo sem prévio
consentimento da Camara a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laudemio sobre o valor da tranzação. Segunda a pagar annualmente os foros a
Camara não podendo deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob
pena de não poder purgar a mora e de cahir em commisso. Terceira Entregar a
Camara o terreno preciso para utilidade publica sem haver a menor indenisação
sendo apenas dedusido do presente termo a quantidade de metros precisos e os
foros á elles relativo.Tendo promettido cumprir todos as obrigações lavrou-se o
presente termo que lido e achado conforme assigna com o Senhor Presidente, a
rogo do foreiro por não saber escrever o Senhor Bernardo Mendes da Rocha
com as testemunhas Orlando Francisco Pinheiro e Francisco Manoel Gonçalves
Nunes. Foi pago de accordo com a Lei o sello proporcional da União no valor
de seiscentos reis como se vê da estampilha abaixo collada e devidamente