Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Termo de aforamento que assigna Domingos João Gago, na forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mez de Julho de mil novecentos e vinte e quatro nesta
Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal onde funcciona
a Prefeitura Municipal, as doze horas, ahí prezente o Capitão Antonio Anastacio
Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também assignado
official de secretaria, compareceu Domingos João Gago, exibindo uma petição
favoravelmente despachada, pedindo em aforamento os terrenos onde se acha
construída a Salina Transval de sua propriedade. O Senhor Prefeito attendendo
ao pedido do peticionario ordenou que que pago os impostos devidos, fosse
lavrado o prezente termo de aforamento que de accordo com a medição da
referida petição tem, as confrontações e dimensões seguintes: Frente para a
Lagoa Araruanma com 315 metros e igual numero de metros nos fundos, tedo as
lateraes 220 metros cada uma, dividindo por um lado com Manoel Figueiredo
dos Santos Gago ou quem de direito e por outro com terrenos devolutos ou
quem de direito, formando este terreno uma área de sessenta e nove mil e
trezentos metros quadrados, que ao foro de meio real por metro quadrado
conforme determina a Lei sobre aforamentos pagará a importancia de trinta e
quatro mil seiscentos e cincoenta reis annualmente. O foreiro declarou neste acto
sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus
interesses , e bem assim as seguintes condições: Primeira a reconhecer a Prefeitura
como legítima Senhora do dominio directo dos terrenos não podendo vendel-os
nem alheial-os sem prévio consentimento della a qual consentindo haverá dois e
meio por cento de laudemio, sobre o valor da tranzacção. Segunda a pagar a
esta Prefeitura os foros, annualmente, não podendo deixar de o fazer por mais
de trez annos consecutivos sob pena de cahir em commisso; Terceira precisando
a Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar,
sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do prezente
termo a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim
prommetido cumprir lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme,
assigna com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas [Folha 152v]
Testemunhas José da Silva Massa e Domingos Bonifácio Ribeiro. Foi pago o sello
proporcional da União no valor de mil e quatrocentos reis, abaixo collado e