Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

metro quadrado conforme determina a Lei, pagará o foreiro annualmente a
quantia de duzentos e quarenta e cinco reis sujeitando-se as condições: A
reconhecer a Camara como legítima Senhora do domínio directo do terreno,
não o vender nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
transacção,a pagar annualmente os foros a Camara não podendo deixar de o
fazer por mais de tres annos consecutivos, sob pena de não poder purgar a mora
e de cahir em commisso, e precisando a Camara de terreno para utilidade
Pública o foreiro será obrigado a entregar o terreno preciso sem haver
pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do presente termo a
quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. O foreiro declarou
n'este acto a sugeitar-se a todas as obrigações do presente termo e a todas mais
que futuramente a Camara deliberar possa a bem de seus iteresses. Foi pago o
sello proporcional da União, no valor de seiscentos reis, como se vê da
estampilha abaixo collada e devidamente inutilisada. E tendo assim promettido
cumprir todas as obrigações, lavrou-se o presente termo que lido e achado
conforme assigna o foreiro com o Senhor Presidente e as testemunhas. Antonio
José Leite de Oliveira e Orlando Francisco Pinheiro. Eu Antonio Angelo Marques
da Cruz, official da secretaria o escrevi e também assigno.
Cabo Frio, 9 de Fevereiro de 1920
Mario de Azevedo Quitanilha
Domingos João Gago
Antonio José Leite de Oliveira
Orlando Francisco Pinheiro
Antonio Angelo Marques da Cruz
Este termo foi transferido a Evangelina Garcia Porto e seus irmãos, filhos de
Dona Noemia Garcia Porto.
Vide termo lavrado n'este mesmo livro á folhas 84
Cabo Frio, 2 de Outubro de 1920
Official da Secretaria
Antonio Angelo Marques