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JORNADAS CIENTÍFICAS DO NISAN 2008/2009
Esta do, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença” (Constituição Federal, Art. 196);
• é impossível combater a obesidade sem promover a reeducação alimentar;.
• a preocupação com a adoção de uma dieta saudável, que impeça o consumo
excessivo de alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura, deve começar
na infância, em um esforço para reverter o alarmante aumento da obesidade
entre as crianças e evitar agravos sanitários precoces;
• a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil exerce influência
significativa nos hábitos alimentares das crianças, constituindo, assim,
um fator importante para o agravamento de um problema de saúde
pública, uma vez que estimula o consumo de produtos de baixo valor
nutricional.
O enfoque na proteção da saúde das crianças precisa ser ressaltado diante
da reação de setores cujos interesses econômicos podem ser atingidos,
os quais argumentam que restringir publicidade significaria violar
os direitos à livre iniciativa e à liberdade de expressão. A estratégia dos
lobbies que atuam contra a regulamentação consiste em desviar indevidamente
o debate para um suposto conflito ideológico – liberalismo
versus intervencionismo –, com espaço para argumentos ad terrorem
sugerirem uma interferência paternalista, abusiva e arbitrária do Estado
na vida dos cidadãos.
A retórica diversionista de lobbies que colocam seus interesses corporativos
acima de interesses sociais procura, estrategicamente, evitar a
questão de fundo: como negar a legitimidade da intervenção estatal na
economia quando se trata de proteger a saúde de crianças diante de um
problema grave e concreto? Vale lembrar que o Brasil e diversos outros
países de grande tradição democrática possuem, há muito tempo, legislação
que restringe intensamente atividades econômicas consideradas
de algum modo lesivas à saúde pública. A criminalização do comércio
de entorpecentes, a restrição à venda de psicotrópicos e a proibição da
publicidade de cigarros são apenas alguns exemplos bem conhecidos de