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JORNADAS CIENTÍFICAS DO NISAN 2008/2009
Segundo a Lei n. 11.947, os CAE podem desenvolver suas atribuições
em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar
e Nutricional estaduais, municipais e demais conselhos afins e
devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). 6
Outra questão que mostra a importância da consolidação de ações
intersetoriais diz respeito ao previsto, desde a publicação da Portaria
n. 1.010, sobre a orientação de “restrição ao comércio e à promoção comercial
no ambiente escolar de alimentos e preparações com altos teores
de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal e incentivo ao
consumo de frutas, legumes e verduras” 6 , a qual estimulou a publicação
de regulamentações em diversos municípios e estados e que, embora
com abordagens distintas, visavam a contribuir com a promoção da
alimentação saudável na escola. 10 Esses dispositivos legais definem os
alimentos cuja comercialização deve ser proibida, permitida ou obrigatória,
ações educativas, capacitação de cantineiros, alvará sanitário, assessoria
técnica, venda nas cercanias, propaganda de alimentos e fiscalização
e sanções. O fato de essas regulamentações existirem em apenas
algumas localidades e de nem todas estarem em vigor sugere a necessidade
de uma regulamentação nacional. 10
Quanto a publicidade e marketing de alimentos, a World Health
Organization 11 identificou que as principais formas de incentivar a
venda de alimentos para crianças são a televisão e o marketing na escola.
Princípios internacionais foram estabelecidos para que as crianças
não sejam prejudicadas pela propaganda e por outras estratégias de
marketing de alimentos (p.ex., associação do alimento a personagens
famosos, brindes na embalagem), uma vez que estudos já mostraram
que esses jovens consumidores são influenciados pelos comerciais e
incentivos agregados e solicitam que os pais comprem os alimentos
anunciados. 11,12
No Brasil, recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) publicou a RDC n. 24/2010, que estabelece: