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158 JORNADAS CIENTÍFICAS DO NISAN 2008/2009 É certo que a publicidade comercial vai muito além da mera veiculação de informação. É inegável seu propósito imperativo: ela existe para persuadir o público, para instigar o consumo de determinados bens e serviços, para interferir na vontade dos destinatários de suas sofisticadas mensagens, para causar repercussão no comportamento das pessoas. É por isso que os próprios publicitários, por meio do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, definem publicidade como “toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias” (Art. 8º) e reconhecem que “a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população” (Art. 7º). Mas qual é o limite ético e legal para as mensagens e estratégias publicitárias dirigidas ao público infantil? Até que ponto é lícito, para as empresas, “estimular o consumo de bens e serviços” e “exercer forte influência de ordem cultural” sobre massas de crianças por meio da publicidade? O que dizer quando essa influência é determinante na promoção de hábitos alimentares prejudiciais à saúde infantil? A ética publicitária é insuficiente para a proteção de todos os valores da sociedade brasileira. Embora o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) mereça todo o respeito, deve ser visto pelo que é: uma entidade corporativa que jamais se colocará contra interesses econômicos do mercado publicitário. Em uma sociedade plural e democrática, todos os setores devem se submeter a controle externo, especialmente quando se trata de observar interesses e valores protegidos pela Constituição. Essa regra deve valer também para o mercado publicitário, cuja atividade influencia fortemente o comportamento social. A importância da publicidade é inegável para a dinâmica de uma economia baseada na livre iniciativa, mas vale lembrar que a mensagem sempre será emitida com finalidade meramente venal – a intenção é vender. A preponderância de interesses mercantis não pode ser absoluta, especialmente em um país que tem como fundamentos a dignidade humano e os valores sociais da livre iniciativa, como quer a
II JORNADA DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS E OBESIDADE... 159 Constituição logo em seu primeiro artigo. Assim, conclui-se que a autorregulamentação, por si só, não basta para a garantia dos direitos constitucionais de proteção integral de crianças e adolescentes e de defesa dos consumidores diante da publicidade.
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