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II JORNADA DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS E OBESIDADE...
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estratégias de políticas públicas que autoridades sanitárias adotaram em
várias partes do mundo – não para eliminar o capitalismo ou as liberdades
individuais, mas para proteger a saúde pública.
Nesse contexto, a reação alarmista contra a regulamentação só se
explica como desespero de quem quer que interesses privados prevaleçam
sobre interesses públicos. É lembrado aqui que muitas das maiores
empresas alimentícias têm reconhecido a gravidade do problema e
vêm assumindo, voluntariamente, o compromisso de não veicular publicidade
de produtos não saudáveis para as crianças. Essa é a responsabilidade
social esperada dos agentes econômicos, com a consciência de
que a livre iniciativa deve assegurar a todos existência digna, observado
o princípio da defesa do consumidor, como prevê o Art. 170 da Constituição
Federal.
O filósofo inglês John Stuart Mill (1806-1873) estabeleceu um dos
princípios que fundamenta o liberalismo, inclusive a liberdade de expressão.
O Princípio do Dano fixa condição para que a interferência estatal
sobre a liberdade humana seja aceitável na conhecida fórmula: “o
único propósito pelo qual pode ser exercido com pleno direito o poder
sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a vontade
deste, é o de prevenir o dano a outros”. A imposição de restrições às
empresas na veiculação de publicidade que pode estimular hábitos alimentares
não saudáveis legitima-se, segundo essa lógica, na prevenção
de danos às crianças. Além disso, se por lei as crianças “são absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil”, não deveriam
ser alvo de indução ao consumo por meio de estratégias que se
aproveitem da sua deficiência de julgamento e experiência, proibidas
pelo Center for Disease Control (CDC).
Havendo, como efetivamente há, razões legítimas para a regulamentação
da publicidade de alimentos pelo Estado, no contexto de política
pública sanitária, a sociedade não deve se contentar com a autorregulamentação,
isto é, a restrição interna corporis ditada pelo próprio
mercado.