VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso IV do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REGIONALIZAÇÃO DOS GASTOS"IV - gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto,habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;"Área/Órgão/Programa Abrangência Geográfica Critérios adotados para regionalizaçãoAssistência Social55000Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome0068 Erradicação do Trabalho InfantilNacionalOs recursos do PETI são regionalizados seguindo o critério da incidência do trabalho infantil identificada pelosgestores municipais de assistência social e cadastrada no Cadastro Único de Programas Sociais do GovernoFederal – CadÚnico, conforme Portaria MDS nº.666/2005.0073 Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e AdolescentesNacionalPara o serviço de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, obedece aoscritérios estabelecidos na Norma Operacional Básica de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pelaResolução CNAS Nº 130/2005, Portaria MDS nº.440/2005, como também, demais critérios pactuados na ComissãoIntergestores Tripartite – CIT e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; além de outrosnormativos legais. Caso seja pertinente, o CNAS poderá deliberar outros critérios que se fizerem necessários àcomplementação dos processos anuais de partilha de recursos do FNAS.0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASENacionalA regionalização dos recursos da Ação 8524 – Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento deMedidas Socioeducativas, obedece aos critérios estipulados na Portaria MDS nº 222/2008 e demais critériospactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS. Caso seja pertinente, o CNAS poderá deliberar outros critérios que se fizerem necessários àcomplementação dos processos anuais de partilha de recursos do FNAS.