VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII, “a3” do Anexo III das InformaçõesComplementares ao PLOA – 2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período queservir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominaisabsolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:3. Cota-Parte das Compensações Financeiras1. Metodologia da Projeção de Royalties e da Participação Especial pela Exploração dePetróleo e Gás Natural 11. Bases e PremissasAbrangência da EstimativaO modelo de projeção observou estritamente a legislação vigente para cálculo de royalties eparticipação especial, qual seja a Lei Federal n. o 9.478, de 6 de agosto de 1997.Na estimativa dos royalties foram considerados todos os campos brasileiros com produção previstapara o período de interesse.Foram considerados para o pagamento da participação especial os campos que apresentam produçãoacima do mínimo de acordo com o Decreto 2.705/98.Produção de Petróleo e de Gás NaturalOs dados adotados na projeção para as produções de petróleo e gás natural de cada campo foramextraídos dos Programas Anuais de Produção.em 2008 2009 2010 2011 20121000_bpdBRASIL 1.893 2.226 2.286 2.302 2.240em 2008 2009 2010 2011 2012Milhões_m 3 /dBRASIL 64 83 90 96 90Preços do Petróleo e Taxa CambialForam adotados os valores informados pela Secretaria de Orçamento e Finanças, esta Agência em 27de maio de 2008, através de arquivo eletrônico.Preços do Gás NaturalNo caso do gás natural utilizou-se R$0,40/m 3 para todo o período de interesse.2. Considerações2.1 Royalties1 Fonte: Agência Nacional de Petróleo