VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso VII, "e", do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.VII – memória de cálculo das estimativas:e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;CÁLCULO DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - PLOA 2009E S P E C I F I C A Ç Ã O1000000 R$ MilhõesPROJETO LEI TRANSF. CONST. DRU BASE CÁLCULO MANUTENÇÃOENSINO DO ENSINO(A) (B) (C = A * 20%) (D =A-B-C) (D * 18%)IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 17.961,3 0,0 3.592,3 14.369,1 2.586,4Principal 17.856,0 0,0 3.571,2 14.284,8 2.571,3Dívida Ativa 3,5 0,0 0,7 2,8 0,5Parcelamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Multas e Juros de Mora 101,9 0,0 20,4 81,5 14,7IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇAO 36,0 0,0 7,2 28,8 5,2Principal 34,3 0,0 6,9 27,4 4,9Dívida Ativa 0,4 0,0 0,1 0,3 0,1Parcelamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Multas e Juros de Mora 1,3 0,0 0,3 1,1 0,2IMPOSTO SOBRE A RENDA 202.473,0 91.112,9 40.494,6 70.865,6 12.755,8Principal 197.487,2 88.869,2 39.497,4 69.120,5 12.441,7Dívida Ativa 418,6 188,3 83,7 146,5 26,4Parcelamentos 116,1 52,2 23,2 40,6 7,3Multas e Juros de Mora 4.451,2 2.003,0 890,2 1.557,9 280,4IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 45.128,3 24.820,6 9.025,7 11.282,1 2.030,8Principal 44.154,2 24.284,8 8.830,8 11.038,5 1.986,9Dívida Ativa 974,1 535,8 194,8 243,5 43,8Refis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 22.939,4 0,0 4.587,9 18.351,5 3.303,3Principal (Demais Operações) 22.725,5 0,0 4.545,1 18.180,4 3.272,5Dívida Ativa 213,9 0,0 42,8 171,1 30,8Refis 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 443,3 221,6 88,7 133,0 23,9Principal 381,3 190,6 76,3 114,4 20,6Dívida Ativa 62,0 31,0 12,4 18,6 3,3TOTAL 288.981,3 116.155,0 57.796,3 115.030,0 20.705,4