VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, queconstarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com osexercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação noCongresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009RECEITASPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)CONSOLIDAÇÃO DAS PLANILHAS MENSAIS(A PREÇOS CORRENTES)2009ARRECADAÇÃOBASE - 2008[1]ARRECADAÇÃOATÍPICABASEAJUSTADA[3]EFEITOS BÁSICOS (MÉDIA)PREÇO[4]QUANT.[5]LEGISL.[6]PREVISÃO2009[7]RECEITASEXTRAOR-DINÁRIASR$ MilhõesTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 15.028 0 15.028 1,0315 1,1647 0,9871 17.822 209 18.031IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 8 - - 1,0309 1,0450 1,0000 8 0 8IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 40.492 14 40.506 - - - 45.955 513 46.468I.P.I. - FUMO 3.221 - 3.221 1,0000 0,9862 1,0000 3.176 43 3.219I.P.I. - BEBIDAS 2.684 - 2.684 1,0000 1,0437 1,0000 2.801 35 2.836I.P.I. - AUTOMÓVEIS 6.891 - 6.891 1,0560 1,0917 1,0521 8.357 81 8.438I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 9.148 - 9.148 1,0329 1,1651 1,0000 11.009 125 11.134I.P.I. - OUTROS 18.548 14 18.562 1,0618 1,0473 0,9986 20.611 230 20.841IMPOSTO SOBRE A RENDA 191.483 (4.232) 187.251 - - - 215.768 2.666 218.434I.R. - PESSOA FÍSICA 15.175 (323) 14.852 1,0993 1,0227 1,0000 16.697 223 16.921I.R. - PESSOA JURÍDICA 87.189 (3.222) 83.967 1,0670 1,0451 0,9960 93.261 1.263 94.524I.R. - RETIDO NA FONTE 89.118 (687) 88.432 - - - 105.809 1.180 106.989I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 50.446 (270) 50.176 1,1520 1,0000 1,0231 59.137 686 59.823I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 24.043 (130) 23.913 1,1101 1,1657 1,0000 30.946 302 31.247I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 8.911 (224) 8.688 1,0351 1,0449 0,9962 9.361 115 9.476I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 5.718 (63) 5.655 1,0627 1,0450 1,0136 6.366 77 6.442I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 20.752 (373) 20.379 1,0620 1,0450 1,0019 22.658 267 22.925I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 422 0 422 1,0554 1,0000 1,0000 445 2 447CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 1.090 - 1.090 - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 124.693 (1.257) 123.437 1,0654 1,0448 0,9805 134.714 1.606 136.320CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 32.425 (211) 32.214 1,0655 1,0448 0,9837 35.278 421 35.699CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 45.610 (2.950) 42.661 1,0663 1,0450 1,0336 49.130 643 49.773CIDE - COMBUSTÍVEIS 5.884 (29) 5.855 1,0000 1,0181 0,7588 4.522 93 4.616CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 268 0 268 1,0621 1,0450 1,0000 297 3 300OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 6.462 (199) 6.263 - - - 6.950 58 7.008RECEITAS DE LOTERIAS 1.992 (80) 1.912 1,0631 1,0450 1,0000 2.124 - 2.124CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 777 - 777 1,0634 1,0450 1,0000 863 11 874DEMAIS 3.693 (119) 3.574 1,0612 1,0449 1,0000 3.963 47 4.010SUBTOTAL [A] 484.617 (9.237) 475.373 - - - 533.549 6.480 540.028RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 181.485 (172) 181.313 1,1355 1,0028 1,0058 207.653 - 207.653RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 666.102 (9.409) 656.685 - - - 741.202 6.480 747.681