VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XI do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XI – efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislaçãodo tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valoresreferentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;Quadro VIPREVISÃO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS 2009CONSOLIDAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO E MODALIDADE DE GASTO(A PREÇOS CORRENTES)R$ 1,00Previsão Participação (%)Tributo2009 Receita Total dosPIB(R$) Administrada Gastos16. PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico ni ... ... ...da Indústria de Equipamentos para a TV digital17. REID – Regime Especial de Incentivos para o 272.219.093 0,01 0,05 0,27Desenvolvimento de Infra-Estrutura18. Petroquímica 85.230.653 0,00 0,02 0,0819. Alíquotas Diferenciadas - ZFM 251.098.190 0,01 0,05 0,2520. Evento Esportivo, Cultural e Científico 1.288.720 0,00 0,00 0,0021. Produtos Químicos e Farmacêuticos ni ... ... ...22. Transporte Escolar ni ... ... ...23. REPORTO 30.647.189 0,00 0,01 0,0324. Papel - Jornais e Periódicos ni ... ... ...VII. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6.086.730.904 0,19 1,13 5,971. Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 4.678.504 0,00 0,00 0,002. Doações a Entidades Civis sem fins Lucrativos 42.135.175 0,00 0,01 0,043. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 3.967.174.152 0,12 0,73 3,894. Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação 87.146.185 0,00 0,02 0,09Tecnológica de Produtos.5. Entidades Sem Fins Lucrativos 1.899.575.008 0,06 0,35 1,865.1 Imunes 785.184.098 0,02 0,15 0,77a) Educação 393.868.009 0,01 0,07 0,39b) Assistência Social 391.316.088 0,01 0,07 0,385.2 Isentas 1.114.390.910 0,03 0,21 1,09