VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir debase para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteraçãona legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2007RECEITA LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASREALIZADAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 923 803 1.005 896 1.005 905 990 1.175 1.035 1.237 1.197 1.045 12.216IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 2 3 7 4 10 4 11 1 1 3 12 6 63IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 2.294 2.201 2.094 2.485 2.416 2.661 2.533 2.770 3.002 3.093 3.054 3.273 31.876I.P.I. - FUMO 209 210 181 236 162 209 199 242 287 267 290 311 2.803I.P.I. - BEBIDAS 266 214 171 210 176 187 203 179 218 222 236 308 2.589I.P.I. - AUTOMÓVEIS 255 351 387 428 371 455 464 468 546 502 387 614 5.229I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 532 490 623 567 638 593 623 731 685 792 735 684 7.692I.P.I. - OUTROS 1.033 936 732 1.045 1.069 1.217 1.044 1.150 1.265 1.310 1.406 1.356 13.563IMPOSTO SOBRE A RENDA 12.650 10.528 12.463 14.478 11.063 13.393 11.661 9.983 9.766 12.674 11.977 17.377 148.014I.R. - PESSOA FÍSICA 569 454 618 2.600 1.664 1.039 1.073 1.270 979 998 1.386 1.061 13.710I.R. - PESSOA JURÍDICA 6.969 5.002 6.328 6.451 4.164 4.535 6.082 4.874 4.316 7.064 6.273 5.740 67.798I.R. - RETIDO NA FONTE 5.112 5.072 5.518 5.427 5.235 7.819 4.506 3.840 4.471 4.612 4.319 10.575 66.506I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 2.181 3.294 3.609 3.334 3.194 2.165 2.267 1.572 2.433 1.848 2.268 3.906 32.072I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 1.907 935 932 1.128 1.131 4.610 1.117 1.151 1.040 1.364 1.156 5.017 21.488I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 705 466 572 545 513 633 711 674 552 931 483 1.122 7.908I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 319 377 405 419 398 411 411 443 445 469 412 531 5.037I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 587 570 608 632 604 662 659 671 684 669 689 819 7.855I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 10 8 11 8 8 8 6 11 201 42 32 28 374CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 2.909 2.717 2.783 3.059 2.790 3.094 3.210 2.993 3.131 2.996 3.155 3.682 36.520COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 8.716 7.350 7.528 8.407 8.240 8.711 8.242 8.846 9.178 8.942 9.543 9.492 103.196CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 2.375 1.932 1.990 2.162 2.088 2.172 2.167 2.255 2.306 2.281 2.475 2.430 26.632CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 3.475 2.511 2.930 3.038 2.052 2.244 3.459 2.559 2.506 3.818 2.921 2.958 34.471CIDE - COMBUSTÍVEIS 687 618 568 669 644 695 685 649 695 637 736 659 7.943CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 26 27 36 26 27 31 30 34 27 38 35 30 367OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 644 429 441 313 1.378 395 484 850 1.083 807 661 497 7.983RECEITAS DE LOTERIAS 214 122 139 114 164 143 136 202 181 172 137 166 1.889CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 102 75 64 63 58 51 55 71 56 69 81 64 810DEMAIS 329 232 238 136 1.155 201 293 577 846 566 443 268 5.284SUBTOTAL [A] 35.299 29.697 32.464 36.179 32.326 34.976 34.136 32.796 33.617 37.235 36.489 42.296 417.509RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 9.445 10.418 10.513 10.601 10.815 10.907 11.173 11.661 11.369 11.688 11.739 19.804 140.131RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 44.744 40.115 42.976 46.780 43.141 45.883 45.309 44.457 44.986 48.923 48.228 62.100 557.640