VOLUME I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, inciso XII do anexo III das Informações Complementares ao PLOA-2009.XII - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servirde base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:a) Receitas Primárias:1. receitas, brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral dePrevidência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas dealteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - 2009RECEITA LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕESPARÂMETROS SPE (Versão: 10/jul/08)(A PREÇOS CORRENTES)R$ MilhõesRECEITASPREVISTAJAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZTOTALIMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.317 1.260 1.626 1.476 1.431 1.379 1.736 1.526 1.530 1.626 1.590 1.465 17.961IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 7 1 1 3 5 4 3 1 1 2 6 1 36IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.504 3.130 3.563 3.689 3.611 3.580 3.913 3.621 4.110 3.881 4.212 4.314 45.128I.P.I. - FUMO 307 293 267 307 260 258 228 247 263 250 261 278 3.219I.P.I. - BEBIDAS 272 241 205 238 230 236 209 187 234 232 243 314 2.843I.P.I. - AUTOMÓVEIS 682 458 689 674 678 711 772 708 823 685 765 833 8.476I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 796 721 1.007 903 877 846 1.114 958 968 1.011 983 917 11.100I.P.I. - OUTROS 1.447 1.417 1.395 1.568 1.566 1.529 1.590 1.522 1.821 1.703 1.960 1.972 19.491IMPOSTO SOBRE A RENDA 22.321 14.387 17.326 19.694 14.680 16.722 18.141 13.608 13.924 17.339 15.169 19.309 202.620I.R. - PESSOA FÍSICA 802 766 946 3.568 1.590 1.462 1.525 1.467 1.299 1.333 1.261 1.000 17.019I.R. - PESSOA JURÍDICA 10.951 6.414 8.472 8.539 5.575 5.769 10.128 6.609 6.066 9.960 7.671 6.238 92.391I.R. - RETIDO NA FONTE 10.568 7.207 7.908 7.588 7.516 9.490 6.489 5.532 6.559 6.046 6.237 12.071 93.211I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 6.592 4.552 5.060 4.788 4.532 2.373 3.234 2.587 3.364 2.630 3.061 2.748 45.520I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.574 1.583 1.612 1.862 1.852 5.747 1.930 1.668 1.734 1.937 1.958 7.236 31.694I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 856 588 716 464 614 834 793 719 906 967 706 1.500 9.663I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 546 484 521 473 517 537 533 558 555 512 512 587 6.334I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.450 1.942 1.690 1.926 1.879 1.966 1.899 2.038 1.886 1.971 2.063 2.238 22.948I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 16 8 11 13 10 11 10 13 234 49 37 33 443CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - - - - - - -COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 12.040 10.052 9.900 11.498 10.649 11.149 11.306 11.962 11.564 12.271 12.294 12.606 137.291CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.126 2.697 2.570 2.949 2.712 2.976 2.963 3.090 2.927 3.181 3.174 3.255 35.619CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.771 3.412 3.959 4.584 3.180 3.511 5.100 3.730 3.405 5.523 3.960 3.785 49.921CIDE - COMBUSTÍVEIS 409 393 365 412 369 319 385 377 411 391 400 389 4.620CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 28 27 14 15 34 21 22 38 16 33 29 22 300OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 593 544 403 465 539 531 593 387 731 657 670 634 6.747RECEITAS DE LOTERIAS 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 177 2.124CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR 100 65 62 83 66 85 74 67 55 71 86 67 881DEMAIS 316 302 164 205 297 270 342 143 498 410 407 389 3.742SUBTOTAL [A] 50.583 37.851 41.429 46.724 39.098 42.169 46.072 40.392 40.737 46.924 43.604 48.051 523.635RECEITA PREVIDENCIÁRIA [B] 12.902 13.722 13.957 14.438 14.499 14.810 15.117 15.433 15.156 15.701 15.885 26.620 188.240RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB [C]=[A]+[B] 63.485 51.574 55.386 61.162 53.597 56.979 61.189 55.825 55.893 62.625 59.489 74.670 711.875